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Projeto N°: PL000892020

  • Data do Protocolo: 03/07/2020
  • Data do Despacho: 07/07/2020

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Transporte, transporte coletivo de passageiros, transporte público, pandemia, SARS-CoV-2, COVID-19, coronavírus, limite, 50%, cinquenta por cento, capacidade de lotação, concessionária, permissionária, coeficiente tarifário diário, superlotação, aglomeração, meio de locomoção.

Súmula: Dispõe sobre a utilização do transporte coletivo de passageiros na cidade de Londrina, enquanto perdurar a pandemia da SARS-CoV-2 (COVID-19), e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

07/07/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_16535137587capadespachoproj_ass.pdf.
07/07/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 20/08/2020
18/08/2020Recebido e Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 21 de agosto de 2020.
Prazo: 21/08/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_14545338934reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_15163939026despachoproj_ass.pdf.
25/08/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 28 de setembro de 2020.
Prazo: 28/09/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_13463739272reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_17163939368despachoproj_ass.pdf.
29/09/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de novembro de 2020.
Prazo: 16/11/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_1418640778reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_14461040836despachoproj_ass.pdf.
17/11/2020Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/11/2020 Prorrogado para: 26/11/2020
19/11/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_13352842508reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_1812442604despachoproj_ass.pdf.
25/11/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_144920141919PL000892020_Justica_Voto.pdf.
01/12/2020Dada ciência ao autor para manifestação.
Prazo: 11/02/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_18352PL000892020_PrContrCJ_ass.pdf.
20/12/2020Recebido o recurso do autor ao parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_145459232635RecursonibusI_ass.pdf.
02/02/2021Enviado à Assessoria Jurídica para parecer.
Prazo: 11/02/2021
04/02/2021Apresentada as contrarrazões pela Assessoria Jurídica da Casa ante o recurso do autor do projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_185722173247parecerrecursoPL89_ass.pdf.
09/02/2021Aprovado recurso do autor.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_128493_N002_090221.pdf.
09/02/2021Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/03/2021
09/02/2021Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 09/03/2021
09/02/2021Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 09/03/2021
11/02/2021O Presidente retifica o despacho inicial e determina o envio também da matéria à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_17183846580despachoproj_ass.pdf.
11/02/2021Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 11/03/2021
11/03/2021A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda; Londrina Sul Transporte Coletivo Ltda; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização; Secretaria Municipal de Governo; e Conselho Municipal de Transporte de Londrina.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_15493154233PL000892020_Desenvolvimento_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_16052154325PL000892020_Adm_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_16124154146PL000892020_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_1614415411PL000892020_PUMA_Previo_Voto.pdf.
16/03/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_13194413_N003_160321.pdf.
18/03/2021Enviado à Secretaria de Governo, à Secretaria/Autarquia Municipal de Saúde, à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU e ao Conselho Municipal de Transporte de Londrina para manifestação (Of. nº 217/2021-DL).
Prazo: 16/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_155111PL000892020_Diversos_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_155122PL000892020_Diversos_SEI_Comprovante.pdf.
18/03/2021Enviado ao Conselho Municipal de Saúde - CMS para manifestação (Of. nº 218/2021-DL).
Prazo: 16/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_15526PL000892020_CMS_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_155213PL000892020_CMS_Comprovante.pdf.
18/03/2021Enviado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON para manifestação (Of. nº 219/2021-DL).
Prazo: 16/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_155255PL000892020_COMDECON_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_155310PL000892020_COMDECON_Comprovante.pdf.
18/03/2021Enviado à Transportes Coletivos Grande Londrina LTDA para manifestação (Of. nº 220/2021-DL).
Prazo: 16/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_155353PL000892020_TCGL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_15541PL000892020_TCGL_Comprovante.pdf.
18/03/2021Enviado à Londrina Sul Transporte Coletivo LTDA para manifestação (Of. nº 221/2021-DL).
Prazo: 16/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_155452PL000892020_Londrisul_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_15554PL000892020_Londrisul_Comprovante.pdf.
01/04/2021O Conselho Municipal de Saúde - CMS solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 218/2021-DL (Of. nº 5/2021-CMS).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_154426290_1_13h30m26s_2021.pdf.
01/04/2021O Presidente recebe o Ofício n° 5/2021-CMS do Conselho Municipal de Saúde e determina que seja incluída a solicitação de prorrogação de prazo na Ordem do Dia da próxima sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_1852749625despachoproj_ass.pdf.
06/04/2021Aprovada solicitação do Conselho Municipal de Saúde de prorrogação de prazo para parecer por mais 5 dias úteis.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_16484319_N001_060421.pdf.
07/04/2021Enviado ao Conselho Municipal de Saúde - CMS sobre a aprovação de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 379/2021-DL).
Prazo: 23/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_15313PL000892020_CMS_prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_15331PL000892020_CMS_prorroga_Comprovante.pdf.
15/04/2021Recebido Ofício da Secretaria de Governo solicitando prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria de Governo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU e do Conselho Municipal de Transporte de Londrina ao projeto (Of. nº 54/2021-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_171426386_1_14h17m6s_2021.pdf.
15/04/2021O Presidente determina que a solicitação da Secretaria de Governo (Ofício n° 54/2021-GAB) de prorrogação de prazo seja incluída na Ordem do Dia da próxima sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_13285550486despachoproj_ass.pdf.
16/04/2021Recebida a manifestação da Londrina Sul Transporte Coletivo LTDA ao projeto (Of. nº Protocolo CML DDIN. 397 16/04/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_104938397_1_18h3m10s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_104941397_2_18h3m12s_2021.pdf.
20/04/2021Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria de Governo.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_13531523_N005_200421.pdf.
22/04/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON ao projeto (Of. nº 18/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_191139417_1_14h49m14s_2021.pdf.
23/04/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de solicitação de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria de Governo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU e do Conselho Municipal de Transporte de Londrina (Of. nº 471/2021-DL).
Prazo: 20/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_165548PL000892020_Diversos_SEI_Prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_16560PL000892020_Diversos_SEI_Prorroga_Comprovante.pdf.
26/04/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº008/2021- CMS).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_154441439_1_13h42m26s_2021.pdf.
03/05/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU e do Conselho Municipal de Transporte de Londrina ao projeto (Of. nº 72/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_174729491_1_19h1m30s_2021.pdf.
06/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 20/05/2021
06/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 20/05/2021 Prorrogado para: 01/06/2021
06/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 20/05/2021
06/05/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 20/05/2021
25/05/2021Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_17204752934reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_18325753051despachoproj_ass.pdf.
27/05/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_134634185830PL000892020_PUMA_Voto.pdf.
27/05/2021A Comissão de Seguridade Social não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_13484518592PL000892020_Seguridade_Voto.pdf.
27/05/2021A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_1750371746PL000892020_Adm_Voto.pdf.
01/06/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11 de junho de 2021.
Prazo: 11/06/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_16243353325reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_14442653580despachoproj_ass.pdf.
15/06/2021Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 17/06/2021
17/06/2021A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_151438143418PL000892020_Desenvolvimento_Def_Voto.pdf.
22/06/2021Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta por seis sessões.
Prazo: 08/07/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_1755654810reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_2004054841despachoproj_ass.pdf.
13/07/2021Rejeitado em 1ª discussão, arquive-se.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000892020_17344913161546_N002_130721_ass.pdf.


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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações

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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 89/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 89/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 89/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDEA, DA PUMA, DA CSS E DA CASF AO PROJETO DE LEI Nº 89/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DO RECURSO INTERPOSTO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2020

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