Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, uma área de terras medindo 250m², denominada Viela, do Jardim Maria Lúcia, com as seguintes divisas e confrontações: "Faixa de terras de 5,00 metros de largura, começa na Rua 09 e termina na Rua 10, confrontando a Noroeste com a Praça doada para serviço público e a Sudeste com a Quadra nº 12." (Descrição de acordo com o Registro nº 1/10.331, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício).

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, do imóvel descrito no artigo anterior, por documento hábil e prazo indeterminado, à Mitra Arquidiocesana de Londrina.
Parágrafo único. A permissionária não poderá edificar sobre a área, permitindo acesso à mesma para manutenção da rede de água existente.

Art. 3º A permissionária será responsável pelos encargos provenientes da remoção da rede de iluminação.

Art. 4º A entidade permissionária não poderá ceder o imóvel, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da Prefeitura.

Art. 5º Fica reservado à Prefeitura, o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da permissionária.

Art. 6º A partir da vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel, ficarão a cargo da permissionária, durante o tempo de vigência da permissão.

Art. 7º A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da permissão, na hipótese da extinção da permissionária, farão com que o imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como partes integrantes do mesmo, não darão direito à qualquer indenização ou compensação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 31 de maio de 1993.



LUIZ EDUARDO CHEIDA          AMADEU FELIPE DA LUZ FERREIRA           LUÍS FERNANDO PINTO DIAS
    Prefeito do Município                           Secretário Geral                          Secretário de Administração

Ref.:
Projeto de Lei nº 49/93
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, em 03.6.1993.