Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 5.313, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 2º...
...
IV - Veículos em serviço de carga e descarga de mudanças de que trata a Lei nº 4.874, de 11 de dezembro de 1991."


Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 26 de junho de 1995.

LUIZ EDUARDO CHEIDA            ALICE CARDAMONE DINIZ                 JOÃO BATISTA DE REZENDE
    Prefeito do Município                         SecretáriA Geral                            Secretário de Fazenda

Ref.
Projeto de Lei nº 194/95.
Autoria: Antenor Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.067, de 4 de julho de 1995.