Art. 1º Fica o Executivo autorizado a estender os estímulos e benefícios previstos na Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial, pelo período de 10 (dez) anos, ao empreendimento Londrina Outlet Center, localizado em um terreno de 26.081,00m2, com 16.015,39m2 de área construída, na Rodovia Mábio Gonçalves Palhano, nº 300, Chácava 35, Gleba Palhano, nesta cidade, na forma do parágrafo único do artigo 1º da referida Lei.

Parágrafo único - Ficam excluídas dos estímulos e benefícios a que se refere o "caput" deste artigo:
I - isenção da taxa de coleta de lixo, prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei 5.669/93;
II - devolução do ICMS, prevista no inciso VI do artigo 3º da Lei 5.669/93.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 20 de novembro de 1996.


LUIZ EDUARDO CHEIDA              ALICE CARDAMONE DINIZ                      
    Prefeito do Município                         Secretária-Geral                     
                                                                                                                                                                            
          
Ref.
Projeto de Lei nº 508/1996
Autoria: Executivo Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.575 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.157, em 26.11.1996.