Art. 1º O inciso III do artigo 9º da Lei nº 7.483, de 20 de julho de 1998, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º . . .
. . .
III - traçado um círculo de 800m de raio centrado na gleba a lotear, nele deverá constar pelo menos uma escola de primeiro grau, construída e em funcionamento, com capacidade técnica instalada de modo suficiente a absorver aumento de demanda da ordem de vinte por cento da ocupação projetada do novo empreendimento, observando-se que, caso inexistam condições imediatas para a sua ampliação ou implantação de nova unidade escolar, o loteador deverá caucionar perante o Município, na forma da lei, previamente à aprovação do loteamento, uma área a ser escolhida de comum acordo entre a loteadora e a Secretaria de Obras, de valor equivalente, de modo que venha a garantir o cumprimento do disposto neste inciso.”


Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 22 da Lei nº 7.483/98 parágrafos que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 . . .
. . .
§ 1º O prazo para execução e aceitação das obras de infra-estrutura de loteamentos é de dois anos, podendo ser prorrogado por mais doze meses, a critério do Município, contados da data de aprovação da planta do loteamento, estando impedidos de obter deferimento à prorrogação os empreendedores que estiverem com outros empreendimentos em situação irregular.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que tenha ocorrido a execução, no todo ou em parte, das obras de infra-estrutura de responsabilidade do loteador, ficará ele ainda:
I - sujeito às penalidades e multas previstas no artigo 64 deste diploma legal;
II - impedido de obter a aprovação de diretrizes e de novos empreendimentos imobiliários que venham a ser requeridos por si ou por meio de empresas das quais faça parte.”


Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 12 de setembro de 2001.

NEDSON LUIZ MICHELETI            JORGE ZEVE COIMBRA NETO             
     Prefeito do Município                        Secretário de Governo             

Ref.
Projeto de Lei nº 500/1999
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1/2001 de autoria do Vereador João Dib Abussafi Filho.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 322, Caderno Único, Fl. 6, em 20.9.2001.