Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel autorizada a assumir o ônus de parte do aluguel do imóvel comercial localizado na Rua Guararapes, 213, Vila Higienópolis (Prédio da Araucária), nesta cidade, com aproximadamente 300,00m² de área construída, locado pela empresa For Ti Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., para ampliação de suas atividades, com aplicação do disposto no parágrafo único artigo 1º, combinado com o artigo 41 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, naquilo que não lhe for contrário, a qual dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
Parágrafo único. No imóvel descrito no caput deste artigo, a For Ti Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. se compromete a criar e coordenar o Condomínio Tecnológico de Londrina – CTEC, em fase de afirmação (pós-incubação), com o objetivo de atender as diretrizes municipais da ciência e tecnologia ,visando fortalecer setor o tecnológico de Londrina e região.

Art. 2º O ônus a ser assumido pela Codel consistirá no pagamento da importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais pelo imóvel descrito no artigo anterior, no período compreendido entre a data de publicação desta lei e o vigésimo quarto mês subseqüente à sua aprovação, como incentivo pela ampliação das atividades e criação do condomínio, valor aprovado pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.

Art. 3º O incentivo estabelecido no artigo anterior limitar-se-á ao pagamento parcial do aluguel pela Codel, e serão de exclusiva responsabilidade da locatária eventuais danos que esta causar ao imóvel.

Art. 4º A Codel não se responsabilizará por cumprir nenhum outro ônus com relação ao imóvel locado.

Art. 5º O incentivo será suspenso se a locatária:
I - deixar de pagar o aluguel ou incidir em infração contratual; e/ou
II - transferir o contrato de locação ou em caso de mudança de destinação do imóvel.

Art. 6º Se a empresa beneficiária vier a encerrar as atividades antes do vencimento do contrato de locação, esta se responsabilizará pelo pagamento integral dos aluguéis e demais encargos legais e contratuais que vencerem ou advierem após o encerramento.

Art.7º No imóvel locado a empresa compromete-se a gerar, no mínimo, 32 empregos diretos.

Art.8º Do instrumento de concessão a ser firmado com a beneficiária deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo condições que, se não cumpridas, promoverão a suspensão do benefício concedido.

Art. 9º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei nº 5.669/93 e no contrato de concessão será realizada periodicamente pela Codel.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 9 de novembro de 2005.



NEDSON LUIZ MICHELETI             ADALBERTO PEREIRA DA SILVA               CLÁUDIO SÉRGIO TEDESCHI
   Prefeito do Município                            Secretário de Governo                         Diretor Presidente da CODEL
 

Ref.:
Projeto de Lei nº 172/2005
Autoria: Executivo Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial,  edição nº 700, Caderno Único, fls. 2 e 3, em 24.11.2005.