Art. 1º   O parágrafo 2º do artigo 86 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86.   . . .
. . .
§ 2º   No loteamento Caiçaras, na área de terras delimitada pelas ruas Clóvis Beviláqua, Henrique Dias, Senador Souza Naves e Quadra 1 do Loteamento Caiçaras, e no Lote A/A/1, com área de 2.947,39m², resultado da anexação da data 1, da quadra 1, destacada do Lote 112 da GPL, Lote “A”, destacado do Lote 112 da GPL, e data 1, da quadra 1, do Jardim Nova Londres, dada a situação de predomínio de edificações verticais coletivas existentes será permitida a verticalização das construções nos lotes remanescentes.
. . .”

Art. 2º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 16 de setembro de 2011.



GERSON MORAES DE ARAÚJO
                 Presidente





Ref.
Projeto de Lei nº 94/2009
Autoria: Jairo Tamura
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1

Promulgação oriunda de sanção tácita.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial,  edição nº 1663, caderno único, pág. 14, em 19/9/2011.