Art. 1º   No caso de doença grave que impossibilite ao titular do serviço exercer suas atividades, ou no falecimento do possuidor de Alvará e Licença, Permissão ou Autorização dos feirantes ou do ambulante, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos, observada a ordem legal de sucessão hereditária, desde que comprovada a necessidade de permanência no trabalho, como forma de subsistência.

Art. 2º   As transferências dar-se-ão pelo prazo da exploração do serviço e estão condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal e desde que preenchidas as exigências e requisitos previstos nas respectivas leis.

Art. 3º   Caberá ao Município, por meio do órgão competente, baixar as demais normas visando ao fiel cumprimento das disposições desta lei.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 9 de julho de 2019.



MARCELO BELINATI MARTINS                   JUAREZ PAULO TRIDAPALLI
      Prefeito do Município                                  Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 27/2018
Autoria: Roberto Fú Lourenço
Apoio: Valdir de Souza e Péricles José Menezes Deliberador

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3834, caderno único, pág. 3, de 11/7/2019.