Art. 1º   Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Município de Londrina obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo as seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a vara da infância e da juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.”
Parágrafo único.   As placas informativas previstas no caput devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Londrina para informações.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 1º de setembro de 2021.



MARCELO BELINATI MARTINS                     ALEX CANZIANI SILVEIRA
      Prefeito do Município                                 Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 48/2021
Autoria: Egberto Celeste Lazari
Apoio:Giovani Augusto Pereira de Mattos

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4436, caderno único, pág. 1, de 9/9/2021.