Art. 1º   Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras SPL com 1209,36m², registrados sob nº de matrícula 19.577 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, localizado na Quadra 5 do Jardim San Diego, voltadas para a Av. Garibaldi Deliberador, Rua Shangai e Rua Bombaim.

Art. 2º   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso, por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná.
Parágrafo único.   A permissionária utilizará esse imóvel para desenvolver atividades do Conselho, serviços comunitários, palestras, encontros, simpósios e atendimento social educativo.

Art. 3º   A permissionária não poderá ceder suas instalações a outras entidades, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente.

Art. 4º   Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da permissionária.

Art. 5º   A partir da vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel cedido em permissão de uso ficarão a cargo da permissionária.

Art. 6º   A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção da permissionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.

Art. 7º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 7.636 de 5 de janeiro de 1999.



Londrina, 27 de dezembro de 2021.



MARCELO BELINATI MARTINS                     ALEX CANZIANI SILVEIRA
      Prefeito do Município                                 Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 87/2021
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4518, caderno único, págs. 12 e 13, de 29/12/2021.