Art. 1º   Os restaurantes, padarias, lanchonetes, casas de chá, casas de sucos e outros estabelecimentos autorizados a servir alimentos ficam obrigados a afixar, no âmbito de suas dependências, cartazes educativos de combate ao desperdício de alimentos.
Parágrafo único.   Os cartazes de que trata o caput deste artigo devem ser afixados nas proximidades de self services, quando houver, balcões de retirada de alimentos e/ou locais de grande circulação de pessoas.

Art. 2º   O descumprimento do disposto nesta Lei implica em multa a ser aplicada pela Diretoria de Fiscalização das Atividades Econômicas da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Londrina.
Parágrafo único.   A aplicação de sanções deverá ficar restrita a no máximo a multa nos termos do disposto dos artigos 370 e 372 da Lei Municipal nº 11.468/2011. Antes, porém, seja o estabelecimento infrator notificado nos termos do artigo 369 da mesma Lei para que possa no máximo de 30 dias úteis providenciar a placa com os dizeres e padrões a serem estipulados.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 4 de janeiro de 2022.



MARCELO BELINATI MARTINS                     ALEX CANZIANI SILVEIRA
      Prefeito do Município                                 Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 79/2021
Autoria: Lenir Candida de Assis
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4530, caderno único, pág. 6, de 7/1/2022. Errata: Jornal Oficial, edição nº 4543, caderno único, pág. 73, de 21/1/2022.