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Comissões Especiais de Inquérito 2009 a 2012

Concluídas

Os vereadores discutem e votam projetos importantes para a cidade como também fiscalizam a elaboração e a execução de políticas públicas e a aplicação das verbas públicas.

Além da elaboração de leis, a Câmara de Vereadores exerce ainda a função de controle e fiscalização dos atos da administração, praticados pelo Poder Executivo, chefiado pelo prefeito da cidade.

Os vereadores e as vereadoras podem apresentar pedidos de informação para o prefeito e requerimentos para os secretários municipais, além de convocar secretários e titulares de instituições ligadas à Prefeitura de Londrina para prestarem esclarecimentos sobre determinado assunto.

O julgamento das Contas do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e a criação de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) como também das Comissões Processantes, são igualmente instrumentos de controle e fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal.

É neste contexto que os vereadores da 15ª Legislatura criaram cinco Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para tratar de diferentes assuntos do cotidiano da cidade.

Desde 2009 foram criadas as Comissões Especiais de Inquérito do Transporte Coletivo Municipal; da Guarda Municipal; da Saúde, para investigar supostas irregularidades nas parcerias firmadas com as OSCIPs denominadas Instituto Gálatas e Instituto Atlântico; da Centronic que analisou contratos entre a Prefeitura de Londrina e as empresas Centronic e Proguarda e da Educação para apurar denúncias de irregularidades na compra da coleção Vivenciando a Cultura Afro-Brasileira e Indígena e na aquisição de kits de uniformes escolares pela Prefeitura de Londrina.

Publicamos o relatório final das CEIs criadas pelos vereadores da atual Legislatura.
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