Art. 1º    É o Executivo Municipal autorizado a doar, pela forma hábil, ao Departamento de Obras Unidas da Sociedade São Vicente de Paulo, desta cidade, a data de terras sob nº 6, da Quadra 2, do Jardim Lolata, de propriedade do Município, para nela ser construído um depósito de mercadorias para a Conferência Vicentina Sagrada Família, de Londrina e usado o mesmo no serviço de assistência social da aludida conferência.
"Área retangular de 390,00m² com 13,00m de frente para a Rua Thimóteo, limitada à direita, pela Data 7 com 30,00m; à esquerda, pela Data 5 medindo 30,00m e fundos para a Vila Siam numa extensão de 13,00 metros."

Art. 2º   As obras deverão ser iniciadas dentro do prazo de 1 (um) ano da data da outorga da escritura de compromisso e concluídas no prazo de 3 (três) anos, contados do seu início, quanto será lavrada a escritura final.
Parágrafo único.   Não sendo iniciadas ou executadas no prazo fixado as obras referidas, a posse da área retornará ao Município imediatamente, com tudo quanto nela se contenha.

Art. 3º   O não cumprimento das condições enunciadas nesta lei, determinará, automaticamente e de pleno direito, a reversão da área ao domínio do Município, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, com todas as benfeitorias e construções nela executadas, sem direito a reclamação de qualquer indenização.

Art. 4º    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA, aos 8 de novembro de 1967.



JOSÉ HOSKEN DE NOVAES                 SEVERIANO ALVES PEREIRA
      Prefeito Municipal                                         Secretário





Ref.
Projeto de Lei nº 98/1967
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no jornal Folha de Londrina, caderno 3°, pág. 22, em 11/12/1967.