Art. 1º A letra "a", do item I, do artigo 11, da Lei nº 6.007, de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ...
I - ...
a) 05 (cinco) representantes das instituições prestadoras de serviço de assistência em funcionamento no Município, sendo:
• 01 (um) representante das unidades de creche;
• 01 (um) representante das instituições de atendimento a portadores de necessidades especiais;
• 01 (um) representante das instituições de atendimento à Terceira Idade;
• 01 (um) representante das instituições de atendimento da política de proteção especial à Criança e ao Adolescente;
• 01 (um) representante das instituições de assistência social geral, não especificada nos itens anteriores."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 22 de maio de 1995.

LUIZ EDUARDO CHEIDA                               ALICE CARDAMONE DINIZ
    Prefeito do Município                                     Secretário de Governo             



MÁRCIA HELENA CARVALHO
Secretária da Ação Social


Ref.:
Projeto de Lei nº 153/95
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, edição nº 13040, de 07/06/1995.