Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 5.606,89m², denominada S.P.L-1 (remanescente) situada no Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira, com as seguintes divisas e confrontações: "A NORDESTE: Com a Rua Regina Marques Felício, no rumo NW 78º23'00" SE, numa extensão de 93,78m; A SUDESTE: Com o S.P.L. - 1-B, no rumo NE 11º32' SW, numa extensão de 43,62m; A SUDOESTE: Com a Rua Alcides Simão Santiago e área de escape, no rumo SE 88º00'28" NW, numa extensão de 108,19m e em desenvolvimento de curva de 9,80m e raio de 5,00m; A NOROESTE: Com a Avenida Gines Parra e área de escape, no rumo SW 24º17'09" NE, numa extensão de 51,06m e em desenvolvimento de curva de 10,12m e raio de 7,50m".

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por prazo indeterminado, permissão de uso do imóvel descrito no artigo anterior ao Centro de Evangelismo Atalaias de Cristo - CEAC.

Art. 3º A permissionária utilizará o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei para a construção de sua sede própria.

Art. 4º A. permissionária não poderá ceder suas instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem autorização prévia e por escrito da Prefeitura.

Art. 5º Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de permissão de que trata esta Lei, a permissionária deverá estar de posse do Projeto de Construção devidamente aprovado pelos órgãos técnicos da Prefeitura.

Art. 6º As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de um ano e terminadas no de dois anos, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 7º Fica reservado à Prefeitura o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da permissionária.

Art. 8º A partir da vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel cedido em permissão de uso ficarão a cargo da permissionária durante o tempo de vigência da permissão.

Art. 9º A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção da permissionária farão com que o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, revertam automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 26 de junho de 1995.

LUIZ EDUARDO CHEIDA           ALICE CARDAMONE DINIZ                WILSON BATTINI
    Prefeito do Município                      Secretária-Geral                  Secretário de Administração


Ref.
Projeto de Lei nº 205/95.
Autoria: Célio Guergoletto.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.068 , em 5.7.1995.