Art. 1º Fica a Companhia Municipal de Urbanização - Comurb, criada pela Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, autorizada a colocar em concorrência pública, sob regime de permissão de uso, as lojas números 1 e 3 do Comercial Guanabara, lojas números 4A e 5 e boxes números 5, 6, 7 e 8 do Mercado Municipal Kennedy.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 10 de maio de 1996.


LUIZ EDUARDO CHEIDA              ALICE CARDAMONE DINIZ           ALEXANDRE MODESTO CORDEIRO
    Prefeito do Município                          Secretária-Geral                        Diretor-Presidente da COMURB

Ref.
Projeto de Lei nº 146/1996.
Autoria: Executivo Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.387 e Jornal de Londrina, Edição nº 1.994, em 22.5.1996.