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LEI Nº 5.496, DE 27 DE JULHO DE 1993
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Autoriza a constituição da sociedade de economia mista Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,
PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO
CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica permitida a constituição de uma sociedade anônima de economia mista e capital autorizado, com a denominação de Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, com personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro no Município de Londrina e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º O capital social inicial é de Cr$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzeiros), dividido em sessenta bilhões de ações ordinárias nominativas de valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, devendo o Município subscrever, no mínimo, 51% do valor das ações da Companhia.
Art. 3º O Município poderá integralizar sua subscrição, em uma ou mais vezes, em dinheiro, valores e, principalmente, com bens móveis e imóveis transferidos pela Prefeitura e pelos órgãos da Administração Direta que vierem a ser extintos, podendo, ainda, mediante lei especial, dar em pagamento, das ações que subscrever, quaisquer bens, móveis e imóveis, de sua propriedade.
Art. 4º Os aumentos de capital da sociedade serão realizados segundo os dispositivos legais, observado sempre o limite mínimo mencionado no artigo anterior, em favor da Prefeitura Municipal de Londrina.
CAPÍTULO II – DA FINALIDADE
Art. 5º A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização terá por objetivo:
I - Transporte coletivo de passageiros:
a) operar, gerenciar, planejar operacionalmente e fiscalizar o sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Londrina;
b) como concessionária, delegar a empresas privadas a execução da operação dos serviços de transporte coletivo, regime de permissão, mediante concorrência pública, atendidas as formalidades legais;
c) promover e explorar economicamente todos os terminais urbanos de transporte coletivo no Município;
d) administrar os serviços de táxis no Município;
e) executar serviços relacionados com o trânsito e o transporte coletivo do Município de Londrina.
II - Desenvolvimento Urbano:
a) administrar o Fundo de Urbanização de Londrina, podendo, à conta desses recursos, promover a realização de investimentos em projetos e programas de desenvolvimento urbano do Município de Londrina e, bem assim, a comercialização de equipamentos urbanos;
b) executar programas de obras de desenvolvimento de áreas urbanas, bem como de planos de renovação das que se apresentarem em processo de deterioração, elaborados, uns e outros, pelos órgãos próprios da Prefeitura;
c) executar, mediante delegação específica do Prefeito, obras e serviços do Plano de Desenvolvimento Urbano do Município;
d) explorar economicamente e administrar, mediante delegação específica do Prefeito, os mercados municipais, quiosques e todas as atividades desenvolvidas em vias, logradouros e equipamentos públicos, constituindo-se em permissionária desses serviços e podendo, por meio de licitação, delegá-los a terceiros.
III - Implementar, mediante diretrizes, ações municipais relativas ao ambiente; de 13.05.1999 até 30.04.2000: ( acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
III - gerenciar, operar e fiscalizar o trânsito no que lhe couber e proceder às vistorias veiculares e técnicas, no âmbito do Município de Londrina, na forma da Lei Federal nº 9.503/97. (Este inciso apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 8.191, de 19.06.2000 - Pub. JOML 22.06.2000, com efeitos retroativos a partir de 01.05.2000)
a) manter a fiscalização sobre todas as formas de agressão ao ambiente, orientar sua recuperação e aplicar penalidades legais, quando cabíveis; (Esta alínea do inciso III foi acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
b) elaborar, implantar e administrar projetos especiais, com a criação de parques, áreas de proteção ambiental, reservas e estações ecológica e manutenção de áreas verdes, em consonância com o planejamento urbano municipal e regional; (Esta alínea do inciso III foi acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
c) fiscalizar e autuar todas as alterações do solo e subsolo, visando à proteção e à contenção dos processos erosivos no âmbito do Município; (Esta alínea do inciso III foi acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
d) emitir pareceres sobre concessão de licença para a instalação de empresas que manifestem interesse em explorar economicamente recursos naturais do Município; (Esta alínea do inciso III foi acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
e) elaborar, implantar e manter projetos e serviços de parques e jardins; (Esta alínea do inciso III foi acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
f) manter e fiscalizar a limpeza pública do Município; (Esta alínea do inciso III foi acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
g) administrar, no âmbito municipal, os recursos provenientes de fundos criados com a finalidade de destinar recursos ao ambiente. (Esta alínea do inciso III foi acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
IV - operar e fiscalizar o trânsito no que lhe couber e proceder às vistorias veiculares e técnicas, no âmbito do Município de Londrina, na forma daLei Federal nº 9.503/97. (Este inciso foi acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 7.721, de 07.05.1999 - Pub. JOML 13.05.1999)
Art. 5º Compete à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD: (Redação do artigo - incisos de I e XII - alterada pela Lei nº 8.388, de 10 de maio de 2001).
I – administrar o Fundo de Urbanização de Londrina - FUL, podendo, à conta desses recursos, promover a realização de investimentos em projetos e programas de desenvolvimento urbano do Município de Londrina e a comercialização de equipamentos urbanos;
II – executar programas e obras de desenvolvimento de áreas urbanas, bem como de planos de renovação das que se apresentarem em processo de deterioração, elaborados pelos órgãos próprios da Prefeitura do Município de Londrina;
III – executar, mediante delegação específica do Prefeito, obras e serviços do Plano de Desenvolvimento Urbano do Município de Londrina;
IV – explorar economicamente e administrar, mediante delegação específica do Executivo, os mercados municipais, quiosques e todas as demais atividades desenvolvidas em vias, logradouros e equipamentos públicos, constituindo-se em permissionária desses serviços e podendo, por meio de processo licitatório, delegá-los a terceiros;
V – executar serviços, gerenciar e fiscalizar o trânsito, no que lhe couber, e proceder às vistorias veiculares e técnicas, no âmbito do Município de Londrina, na forma do estabelecido pela Lei Federal nº 9.503/97;
VI – gerenciar a coleta e o tratamento do lixo domiciliar e hospitalar, manter e fiscalizar a limpeza pública do Município de Londrina;
VII – operar, gerenciar, planejar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Londrina;
VIII – delegar, como concessionária, a empresas privadas a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros, sob regime de concessão, mediante concorrência pública, atendidas as formalidades legais;
IX – administrar e explorar economicamente todos os terminais urbanos de transporte coletivo no Município de Londrina;
X – administrar os serviços de táxis, moto-táxis, transporte de cargas - caminhões, caminhonetas ou similares e transporte escolar no Município de Londrina;
XI – arrecadar e fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas referentes à taxa de publicidade e licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
XII – administrar e explorar diretamente os serviços de coleta seletiva e de reciclagem de lixo.
XIII – promover o gerenciamento e a operacionalização do trânsito urbano no Município, inclusive emitindo pareceres a esse respeito e em conformidade com as jurisdições estaduais e federais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
XIV - Executar obras de adequação de geometria nas vias urbanas do Município; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
XIV – gerenciar, promover e explorar economicamente o Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina; (Alterado pelo art. 13 da Lei nº 9.872, de 22 de dezembro de 2005).
XV - Fiscalizar e operar a utilização dos espaços físicos destinados a estacionamento, regulamentados ou não, áreas de carga e descarga de mercadorias e a circulação de um modo geral dentro dos limites do Município (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
XV - gerenciar os serviços de saneamento, compreendendo água, esgoto e resíduos sólidos, praticando todos os atos de planejamento, controle e fiscalização dos serviços. (Inciso acrescido pelo art. 10 da Lei nº 10.132, de 25 de dezembro de 2006)
XV – gerenciar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, praticando todos os atos de planejamento, controle e
fiscalização dos serviços. (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 12.400, de 30 de março de 2016) - (Vide Decreto nº 56, de 15 de janeiro de 2019)
XVI – implantar e gerenciar os equipamentos de sinalização do sistema viário, seja no controle de tráfego, na viabilização da fiscalização ou na circulação de veículos em geral; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
XVII – gerenciar a instalação de equipamentos e elementos de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como o disposto no artigo 186 da Lei 4.607, de 17 de dezembro de 1990 ; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
XVIII – gerenciar a utilização de equipamentos ou sistemas relacionados com as atividades de operação e fiscalização do trânsito no sistema viário. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
XIX – fiscalizar a limpeza e conservação de terrenos prevista nos artigos
107 e 111 da Lei nº 4.607, de 22 de dezembro de 1990 (Código de Posturas
do Município), podendo aplicar as penalidades correspondentes, inclusive
promovendo a capina e roçagem dos terrenos, no caso de reincidência. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.781, de 16 de outubro de 2009).
XX – promover a proteção dos animais no âmbito do Município de Londrina, e vedar práticas que os submetam à crueldade, exceto animais silvestres; (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
XXI – planejar, estabelecer, implantar e administrar a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Londrina. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 13.663, de 9 de novembro de 2023)
Art. 6º Para atendimento dos objetivos mencionados no artigo anterior, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização contará com recursos próprios e transferidos, devendo obedecer aos procedimentos licitatórios estabelecidos na legislação pertinente quanto à contratação de obras, serviços e compras, e à alienação de seus bens.
Parágrafo único. Para consecução de seus fins, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, observada a legislação municipal específica de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, poderá desenvolver toda e qualquer atividade econômica a tal efeito necessária, inclusive adquirir e alienar, por compra e venda, bem como realizar financiamentos e outras operações de crédito, e celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, com autorização legislativa.
Art. 7º Fica o Município autorizado a prestar, mediante prévia autorização legislativa, garantias subsidiárias a financiamentos e outras operações de crédito que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização venha a realizar para o perfeito desempenho das atribuições que lhe são próprias.
Art. 8º Constituem unidades de administração da Companhia:
I – a Assembléia Geral de Acionistas;
II – o Conselho de Administração;
III – a Diretoria Executiva;
IV – o Conselho Fiscal.
Art. 9º A COMURB será administrada por uma Diretoria Executiva, por um Conselho de Administração e por um Conselho Fiscal, cujas atribuições e poderes serão definidos pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei e no estatuto da Companhia.
Art. 9º A CMTU-LD será administrada por uma Diretoria Executiva, por um Conselho de Administração e por um Conselho Fiscal cujas atribuições, poderes e demais normatizações funcionais serão aqueles definidos pela Lei Federal nº 6.404/76 e pelos Estatutos Sociais da Companhia. (Redação do 'caput' alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
§ 1º A Diretoria Executiva será composta de três membros: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Operações, nomeados pelo Prefeito Municipal e demissíveis "ad nutum".
§ 1º A Diretoria Executiva será composta por cinco membros: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Operações, Diretor de Manutenção e Serviço e Diretor de Transporte, nomeados pelo Prefeito do Município e demissíveis "ad nutum".(Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 7.721, de 7 de maio de 1999).
§ 1º A Diretoria Executiva será composta por cinco membros: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Operações, Diretor de Trânsito e Diretor de Transporte, nomeados pelo Prefeito do Município e demissíveis "ad nutum".(Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.191, de 16 de junho de 2000, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2000).
§ 1º A Diretoria Executiva será composta por seis membros: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Operações, Diretor de Trânsito, Diretor de Transporte e Diretor de Saneamento, nomeados pelo Prefeito do Município e demissíveis 'ad nutum'.
§ 1º A Diretoria Executiva será composta por seis membros:
Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-financeiro, Diretor de
Operações, Diretor de Trânsito, Diretor de Transporte e Diretor de
Limpeza Urbana, nomeados pelo Prefeito do Município e demissíveis ad
nutum; (Redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 12.400, de 30 de março de 2016.)
§ 2º O Conselho de Administração, com prazo de gestão de três anos, será composto:
I - Por quatro membros de livre escolha do Prefeito do Município de Londrina;
II - Pelo Secretário Municipal de Fazenda; por um representante dos acionistas minoritários, mediante eleição própria; e por um Vereador, representante da Câmara Municipal de Londrina e por ela indicado
§ 2º O Conselho de Administração, com prazo de gestão de três anos, será composto: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 7.721, de 7 de maio de 1999).
I - por quatro membros de livre escolha do Prefeito do Município de Londrina;
II - pelo Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda;
III - por um representante dos acionistas minoritários, mediante eleição própria; e
IV - por dois Vereadores, representantes da Câmara Municipal de Londrina e por ela indicados.
§ 2º O Conselho de Administração, com prazo de gestão de três anos, será composto por seis membros, um dos quais será o representante dos acionistas minoritários mediante eleição própria; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002).
§ 3º O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária.
§ 3º O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, e o seu funcionamento será permanente, de conformidade com o art. 240, da Lei Federal nº 6.404/76. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002).
§ 4º A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral e não poderá ser superior aos vencimentos dos Secretários do Município de Londrina.
§ 4º A remuneração dos diretores será fixada pela Assembléia Geral. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 7.721, de 7 de maio de 1999).
§ 5º Os dirigentes da Companhia, assim como os ocupantes de funções nos Conselhos Administrativos e Fiscal, deverão apresentar declaração de seus bens antes do início das suas funções.
§ 6º A Diretoria de Trânsito será exercida por Diretor cuja remuneração se fará com a receita prevista no artigo 320 da Lei nº 9.503/97.(Redação acrescida pelo art. 3º da Lei nº 8.191, de 19 de junho de 2000, que trata como 5º, porém é o 6º, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2000).
Art. 10. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização terá quadro próprio de pessoal cujo regime jurídico será o da Consolidação das Leis do Trabalho, com admissão pelo sistema de seleção por concurso público e cujos salários acompanharão os de mercado de trabalho até a implantação de um plano de cargos e salários próprios.
Parágrafo único. Além do pessoal referido neste artigo, a Prefeitura poderá colocar, à disposição da empresa, servidores municipais especializados para serem designados para o exercício de funções compatíveis com as suas qualificações pessoais, independentemente de correlação com o cargo efetivo ocupado na Prefeitura, observado o disposto no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina.
Art. 11. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização gozará de todas as regalias e prerrogativas de que é investido o Município, inclusive as do poder de polícia em assuntos de sua alçada, e a cobrança de sua dívida ativa far-se-á pelo processo que lhe legitimar a Lei competente.
Art. 12. A Companhia, na qualidade de administradora do Fundo de Urbanização de Londrina, agirá como concessionária de serviços públicos nos termos dos contratos de concessão firmados com o Executivo Municipal.
Art. 13. A receita da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização será constituída:
I - De seis por cento dos recursos recolhidos à conta do Fundo de Urbanização de Londrina, criado por esta Lei, como remuneração pela administração deste;
I – de 6% (seis por cento) dos recursos recolhidos à conta do Fundo de Urbanização de Londrina, criada por esta Lei, como remuneração pela administração deste, exceto quanto a tarifa de transporte coletivo, que será de 4% (quatro por cento), recolhida diretamente à CMTU-LD - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.768, de 26 de abril de 2002).
II – das receitas das operações realizadas diretamente, com recursos próprios ou de terceiros;
III – do produto de lançamento de títulos de sua responsabilidade, nas condições permitidas pela lei;
IV – do produto da prestação de serviços a terceiros;
V – do produto de transações eventuais;
VI – de dotações orçamentárias recebidas do Governo Federal e Estadual e da Prefeitura Municipal de Londrina;
VII – do produto de quaisquer tarifas e da remuneração decorrentes da prestação de serviços inerentes às suas finalidades;
VIII – do produto da alienação de materiais inseríveis e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
IX – de depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que reverterem aos seus cofres em razão de inadimplemento contratual;
X – de multas, indenizações, restituições, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou reversões a seu favor;
XI – da renda do seu patrimônio ou capital;
XII – da contribuição da melhoria;
XIII – de taxas de expediente, como dispuser o regulamento;
XIV - Da alienação de terrenos;
XIV – da alienação de bens imóveis;
(Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002).
XV – dos preços cobrados pela utilização, administração, permissões de uso e de outras rendas dos terminais urbanos, inclusive pela publicidade nas vias, nos logradouros e nos equipamentos públicos;
XVI – da prestação de serviços gráficos;
XVII – da taxa de administração por prestação de serviços e obras.
XVIII - das multas e taxas provenientes dos exercícios de vigilância e fiscalização ambiental; (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 7.721, de 7 de maio de 1999).
XVIII - das receitas provenientes da taxa de publicidade; (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 8.191, de 19 de junho de 2000, com efeitos retroativos a partir de 01/5/2000).
XVIII - das receitas de instalação e manutenção de iluminação pública e congêneres; (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.388, de 10 de maio de 2001).
XVIII – do produto integral das multas por infrações às normas disciplinadoras das atividades enumeradas no art. 5º, IV, desta Lei; (Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002).
XIX - das receitas de instalação e manutenção de iluminação pública e congêneres; (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 7.721, de 7 de maio de 1999).
(Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 8.191 de 19 de junho de 2000, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2000).
XIX - das receitas da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
XIX – das receitas provenientes da taxa de publicidade;(Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 8.388, de 10 de maio de 2001).
XX - das receitas provenientes da taxa de publicidade; (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 7.721, de 7 de maio de 1999)
XX - das receitas oriundas de multas de trânsito, conforme dispositivos criados pelo sistema de multas, assim definidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro;(Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.388, de 10 de maio de 2001).
XX – das receitas da taxa de autorização para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
(Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002).
XXI - das receitas oriundas de multas de trânsito, conforme dispositivos criados pelo sistema conveniado de multas, assim definidas na Lei nº 9503/97 do Código Brasileiro de Trânsito; (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 7.721, de 7 de maio de 1999)
XXI - das receitas da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.388, de 10 de maio de 2001). (Revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 8.724, de 25.03.2002) .
XXII - das receitas da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 7.721, de 7 de maio de 1999).
XXII - receita de serviços de capina e de roçagem; (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.388, de 10 de maio de 2001). (Revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 8.724, de 25.03.2002)
XXII – do produto integral das multas previstas nos artigos 107 e 111 da
Lei nº 4.607, de 22 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município, ainda que recebido através de cobrança da Dívida Ativa pela Administração Direta Municipal; (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 10.781, de 16 de outubro de 2009).
(Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.388, de 10 de maio de 2001) (Revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 8.724, de 25.03.2002)
XXIII - a receita da taxa de coleta de lixo.
XXIII - retribuição pela gestão do serviço público de saneamento, compreendendo água, esgoto e resíduos sólidos; (Redação dada pelo art. 10 da Lei Municipal nº 10.132, de 27 de dezembro de 2006)
XXIII – retribuição pela gestão do serviço público de resíduos sólidos. (Redação alterada pelo art. 9º da Lei nº 12.400, de 30 de março de 2016.)
XXIV – retribuição pela gestão e exploração do Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina. (Acrescido pelo art. 13 da Lei Municipal nº 9.872, de 22 de dezembro de 2005)
Art. 14. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização encaminhará, anualmente, até 15 de março, ao Sr. Prefeito do Município, para remessa à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Relatório de suas atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral do exercício anterior devidamente aprovados pela Assembléia Geral dos acionistas.
Art. 15. Fica o Executivo autorizado a transferir para a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização bens móveis e imóveis pertencentes ao Município e que sejam julgados de interesse da empresa para realização de seus objetivos, desde que respeitado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina sobre a alienação de bens a ele pertencentes.
Art. 16. Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a contar da data de vigência desta lei, para a instituição dos Estatutos Sociais e do Regimento Interno da empresa ora criada, com sua organização administrativa e normas de funcionamento.
Art. 17. É ainda o Executivo autorizado a abrir crédito especial, válido por dois exercícios, da quantia de até Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de constituição e organização, início de funcionamento e de integralização parcial do capital da Companhia.
§ 1º Como recurso para a abertura de crédito previsto neste artigo, o Executivo utilizar-se-á de um ou mais dos mencionados nos incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º A classificação da despesa será feita no ato que abrir o crédito a que alude este artigo, na forma do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
TÍTULO II – DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA
Art. 18. Compete à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização a operação, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Londrina.
Art. 19. Na qualidade de concessionária, poderá a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização delegar a empresas privadas a operação dos serviços de transporte coletivo sob o regime de permissão, mediante concorrência pública.
CAPÍTULO II – DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 20. O planejamento do sistema de transporte coletivo de passageiros será adequado às alternativas tecnológicas aplicadas ao atendimento do interesse público e deverá obedecer às diretrizes gerais do planejamento global da Cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.
Art. 21. A região cuja densidade demográfica viabilize a implantação do serviço será considerada atendida sempre que sua população não esteja sujeita a deslocamento médio superior a quinhentos metros.
Art. 22. O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o comercial, condição que se estende também às vias de acesso e à manutenção das pistas de rolamento.
CAPÍTULO III – DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 23. Os serviços de transporte coletivo de passageiros delegados às empresas privadas sob o regime de permissão, dadas as características do sistema, deverão ser executados em conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 24. A permissionária deverá operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado ao serviço objeto da permissão, com exclusividade.
CAPÍTULO IV – DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
Art. 25. Compete à gerenciadora Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização:
I – fixar itinerários e pontos de parada;
II – fixar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha;
III – organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV – orçar e gerir receitas e despesas do sistema;
V – implantar e extinguir linhas e extensões;
VI – contratar permissionárias;
VII – gerenciar o vale-transporte;
VIII – estabelecer intercâmbio com institutos e universidades para aprimoramento do sistema;
IX – estabelecer convênios para integração com a Região Metropolitana de Londrina;
X – fixar os parâmetros e índices da planilha de custo;
XI – elaborar cálculos tarifários e fiscalizar sua aplicação;
XII – registrar as empresas permissionárias;
XIII – cadastrar e controlar o pessoal das permissionárias;
XIV – vistoriar os veículos;
XV – fixar e aplicar penalidades;
XVI – promover, quando for o caso, auditorias técnico-operacionais nas empresas permissionárias;
XVII – estabelecer as normas do pessoal de operação;
XVIII – manter controle atualizado da evolução dos preços dos componentes tarifários, informando-os às permissionárias.
CAPÍTULO V – DA TARIFA
Art. 26. A tarifa constitui arrecadação pública que será recolhida pelas permissionárias e gerenciada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
Art. 27. O Prefeito fixará a tarifa com base na planilha de custos do sistema proposta pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
Parágrafo único. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, mediante Portaria, estabelecerá o modo e a forma de recolhimento das quantias arrecadadas pelas permissionárias, bem como o sistema de conferência, controle e fiscalização da arrecadação.
Art. 28. São itens da planilha para efeito da remuneração das permissionárias:
I – Custo Operacional;
II – Custo de Capital;
III – Custo de Administração;
IV – Custo Tributário;
Parágrafo único. A política tarifária estabelecida nesta lei dependerá de autorização legislativa para ser alterada.
Art. 29. Consideram-se Custo Operacional os custos das empresas com combustíveis, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de manutenção, pessoal de tráfego (motoristas, cobradores, controladores de tráfego, porteiros e fiscais), encargos sociais, impostos, taxas e uniformes.
§ 1º Os custos operacionais sofrerão reajuste automático na conformidade e na proporção com a modificação do preço e do peso percentual do respectivo item na planilha.
§ 2º O reajuste ocorrerá, também, por força da variação do peso de cada item na planilha, quando decorrente de alteração introduzida pelo fabricante nas características dos novos veículos incorporados à frota, ou quando verificado erro ou impropriedade de previsão.
Art. 30. Consideram-se Custo de Capital a remuneração depreciação do capital investido na frota, da seguinte forma:
I – a remuneração do capital será feita na base de um por cento ao mês sobre o saldo de capital remanescente de cada veículo enquanto este permanecer vinculado ao serviço, sendo o valor do veículo vinculado, na data de sua entrada no sistema, ao índice monetário adotado pelo Governo Federal;
II – a depreciação deverá provisionar a reposição de veículo similar com correção pela variação do preço do veículo e valor residual de dez por cento ao final da vida útil;
III – a remuneração do capital será reajustada mensalmente;
IV – a depreciação terá seus valores corrigidos automaticamente junto com a respectiva variação de preços.
Art. 31. Consideram-se custo de Administração as despesas relativas à depreciação e à remuneração do capital relativos às instalações e aos equipamentos, bem como a remuneração do capital empregado no almoxarifado e as despesas administrativas, inclusive com pessoal e honorários da diretoria.
Art. 32. Consideram-se Custo Tributário os tributos definidos pelo poder público sobre a receita do sistema.
Art. 33. O décimo terceiro salário será conciliado, para efeito do cálculo tarifário, considerando-se os valores recebidos mês a mês de janeiro a dezembro para provisionamento desse item, corrigidos monetariamente e comparados aos valores efetivamente pagos pelas permissionárias a esse título.
Art. 34. Os parâmetros adotados deverão contemplar o consumo para cada tipo de veículo.
Art. 35. Todas as quantias arrecadadas serão depositadas de no Fundo de Urbanização de Londrina.
Art. 36. Serão isentos do pagamento da tarifa: (redação original) (Este inciso apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.788, de 02.10.1996 - Pub. FL 09.10.1996)
I - Crianças até seis anos de idade; (redação original)
II - Aposentados por invalidez; (redação original)
III - Deficientes, cegos e paraplégicos; (redação original)
III - deficientes mentais, cegos e paraplégicos, com acesso de entrada e saída pela porta dianteira. (Este inciso apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.139, de 16.05.1995 - Pub. FL 25.05.1995)
III - deficientes mentais, cegos e paraplégicos, e seus acompanhantes. (Este inciso apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.650, de 19.06.1996 - Pub FL. 22.06.1996)
III - Portadores de deficiência física, mental, sensorial, de dificuldades específicas de aprendizagem e de moléstias invalidantes, e seus acompanhantes, caso necessários;
IV - Homens com mais de 65 anos de idade; (redação original)
V - Mulheres com mais de sessenta anos de idade;
VI - Fiscais do transporte coletivo da COMURB devidamente credenciados e identificados; (redação original)
VII - Estudantes da zona rural. (redação original)
§ 1º Os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino regular terão direito à redução de cinqüenta por cento do valor da tarifa, na forma prevista na legislação municipal vigente, durante o período letivo e mediante credencial, a critério da COMURB (Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para parágrafo 1º de acordo com o acréscimo do § subseqüente, de acordo com a Lei nº 6650, de 19/06/1996.)
§ 2º Para se beneficiar da isenção de que trata o inciso III deste artigo, os interessados deverão se cadastrar na COMURB, comprovando o grau de deficiência de que são portadores, observados os seguintes parâmetros:
(Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 6.650, de 19.06.1996 - Pub FL. 22.06.1996)
I - deficiência mental com comprometimento de deambulação, da fala, da comunicação e/ou do equilíbrio que prejudiquem a locomoção em transporte coletivo;
II - deficiência auditiva neuro-sensorial ou mista em grau de severa a profunda, ou seja, maior de setenta decibéis comprovados em exame audiométrico recente;
III - deficiência de fala com comprometimento grave na comunicação oral (incompetência comunicativa);
IV - deficiência física com dificuldade grave à deambulação e dificuldade de equilíbrio;
V - deficiência visual com acuidade medida pelo método "Snellen" igual ou inferior ao melhor olho, com lentes corretivas, ou superior, sem lentes corretivas, a 20/200, incluindo ainda o portador de diplopia;
VI - residência no Município e renda mensal não superior a um salário mínimo, per capita;
VII - laudo de visita domiciliar realizada por assistente social credenciada pela Secretaria Municipal de Ação Social.
§ 2º Para se beneficiar da isenção de que trata o inciso III deste artigo, os interessados deverão se cadastrar na COMURB, comprovando a deficiência de que são portadores, observadas as seguintes condições: (Este parágrafo e seus itens apresentam-se com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 6.788, de 02.10.1996 - Pub. FL 09.10.1996.)
I - Deficiência física com dificuldade à deambulação e ao equilíbrio;
II - Deficiência mental e alteração das faculdades mentais com perturbação da vida orgânica e social (portadores de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos);
III - Deficiência sensorial:
a) auditiva: com redução ou perda total da capacidade de compreender a fala por meio do ouvido;
b) da fala: com comprometimento na comunicação oral (incompetência ou dificuldade comunicativa);
c) visual: com redução ou perda da capacidade de ver com o melhor olho e após a melhor correção óptica.
IV - Portadores de dificuldade específica de aprendizagem que interfira seletivamente no processo ensino-aprendizagem com necessidade de acompanhamento pedagógico e/ou psicológico especializado;
a) AIDS, enquadrada nos Grupos III (linfadenopatia generalizada persistente) e IV (com complicações, como doenças associadas, neoplasias malignas secundárias, doenças infecciosas graves e acometimento neurológico);
b) diabetes mellitus, com necessidade de administração de insulina diariamente em estabelecimento de saúde ou que apresente complicações (retinopatia, neuropatia, vasculopatias);
c) epilepsia com psicose epilética;
d) hanseníase com mutilações ou bacilífero;
e) hipertensão arterial com complicações cardíacas ou cerebrais;
f) insuficiência cardíaca nos graus III e IV, segundo os critérios da New York Heart Association;
g) insuficiência renal crônica com realização de diálise três ou mais vezes por semana;
h) neoplasias malignas de mau prognóstico;
i) tuberculose pulmonar na fase crônica;
j) outras deficiências ou doenças que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e de trabalhar.
V - Residência no Município.
§ 3º No ato do cadastramento, os beneficiários interessados deverão entregar atestado médico emitido pela Autarquia Municipal da Saúde comprovando o grau de deficiência e a necessidade de acompanhante para locomoção, após o que lhes serão fornecidas as respectivas credenciais. (Este parágrafo foi acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 6.650, de 19.06.1996 - Pub FL. 22.06.1996)
§ 3º No cadastramento, os beneficiários interessados deverão entregar laudo de avaliação emitido por médico ou psicólogo ou fonoaudiólogo, conforme o tipo de deficiência, em impresso padrão validado pela Autarquia do Serviço Municipal de Saúde que comprove a deficiência e a necessidade de acompanhante para locomoção, após o que lhe serão fornecidas as respectivas credenciais. (Este parágrafo apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 6.788, de 02.10.1996 - Pub. FL 09.10.1996)
Art. 36. Serão isentos do pagamento da tarifa: (Redação de todo o artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 6.791, de 18 de março de 1997)
I - crianças até seis anos de idade;
II - aposentados por invalidez;
III - portadores de deficiência física, mental, sensorial e seus acompanhantes, caso necessário;
IV - homens com mais de sessenta e cinco anos de idade;
V - mulheres com mias de sessenta anos de idade;
VI - fiscais do transporte coletivo da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização devidamente credenciados e identificados;
VII - estudantes da zona rural;
VIII - alunos carentes regularmente matriculados nas seguintes escola: Guarda Mirim, Escola Profissional e Social do Menor de Londrina, Escola Profissional e Social do Menor de Londrina - Zona Azul, APAE, Lar Anália Franco, Instituto Londrinense de Instrução e Trabalho Para Cegos, Instituto Londrinense de Educação Para Crianças Excepcionais, Instituto Londrinense de Educação de Surdos, Casa do Caminho, CEMIC, Liga dos Engraxates, Centro Ocupacional de Londrina, Centro Social Urbano, Associação Londrinense de Reabilitação e Promoção Social de Portadores de Lesões Lábio - Palatais e em turmas especiais dos seguintes estabelecimentos: Escola Municipal João XXIII, Escola Estadual Hugo Simas - D.A, Escola Estadual Hugo Simas - D.H., Escola Estadual Hugo Simas - D.V., Escola Benedita Rosa Rezende, Escola Estadual Tiradentes, Escola Estadual José A. Aragão, Escola Estadual Gabriel Martins, Escola Estadual Padre Anchieta, Escola Estadual São José, Escola Estadual Lisboa, Escola Estadual Nilo Peçanha, Escola Estadual Evaristo da Veiga, Centro de Recuperação Novas de Cristo, SME - Psicopedagógico, IPIL - Igreja Presbiteriana e NAPS-CA;
IX - demais crianças e adolescentes carentes regularmente matriculados nas entidades assistênciais de ensino profissionalizante, de proteção especial e de programas especial da rede pública resgistradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Londrina;
X - os alunos das entidades relacionadas no inciso VIII serão beneficiados por esta Lei, quer residam na Zona Rural, nas sedes dos Distritos ou na sede do Município.
§ 1º Os alunos matriculados em estabelecimento de ensino regular terão direito à redução de 50% do valor da tarifa, na forma prevista na legislação municipal vigente, durante o período letivo e mediante credencial, a critério da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
§ 2º Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso III deste artigo, os deficientes interessados deverão se cadastrar na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização comprovando a deficiência de que são portadores, observadas as seguintes condições:
I - deficiência física com dificuldade á deambulação e ao equilíbrio e malformação;
II - deficiência mental e alteração das faculdades mentais com perturbação da vida orgânica e social portadores de síndromes e quadros psicológicos, neorológicos ou psiquiátricos;
III - deficiência sensorial:
a) auditiva: com redução ou perda total da capacidade de compreender a fala por meio do ouvido;
b) da fala: com comprometimento na comunicação oral (incompetência ou dificuldade comunicativa);
c) visual: com redução ou perda da capacidade de ver com o melhor olho e após correção óptica.
IV - portadores de insuficiência renal crônica com realização de diálise três vezes ou mais por semana;
§ 3º Para se beneficiarem da isenção de que trata os incisos III, VIII, IX e X deste artigo, os interessados deverão comprovar:
I - residência no âmbito do Município;
II - renda mensal não superior a um salário mínimo, PER CAPTA.
§ 4º No cadastramento, os deficientes interessados deverão entregar laudo de avaliação emitido por médico, psicologo, ou fonoaudiólogo, conforme o tipo de deficiência em impresso padrão validado pela autarquia dos serviços municipal de saúde que comprove a deficiência e a necessidade de acompanhante para locomoção, após que lhes serão fornecidas as respectivas credenciais.
§ 5º Para se beneficiarem da isenção de que tratam os incisos VIII, IX e X deste artigo, as entidades ali relacionadas e as demais entidades contempladas deverão estar registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Londrina e se cadastrar na Secretária Municipal de Ação Social fornecendo a relação de seus alunos carentes, com o respectivo endereço residencial, a fim de facilitar a identificação pela empresa que atender a cada contenplado após o que serão fornecidos quarenta passes mensais a cada aluno, os quais deverão ser repassados pelas empresas operadoras à Secretaria Municipal de Ação Social até o dia 25 de cada mês, segundo procedimentos estabelecidos pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
Art. 36. Serão isentos do pagamento da tarifa: (Redação de todo o artigo dada pela Lei nº 10.450, de 10 de março de 2008)
I – aposentados por invalidez;
II – pessoas com deficiência física, mental, sensorial e seus
acompanhantes, em caso de comprovada necessidade;
III – crianças e adolescentes que regularmente freqüentem serviços
sócio-assistenciais de proteção social básica e especial e de ensino
profissionalizante;
IV – crianças e adolescentes, regularmente matriculados e freqüentando a
rede pública de educação, com necessidades educacionais especiais, para
atendimento nos serviços de apoio especializado e seus acompanhantes em
caso de comprovada necessidade, conforme legislação vigente;
V – pessoas com insuficiência renal crônica, com realização de hemodiálise
ou diálise e seu acompanhante em caso de comprovada necessidade;
VI – homens e mulheres com mais de sessenta e cinco anos de idade;
VII – crianças com até seis anos de idade;
VIII – agentes da CMTU e operadores do sistema de transporte coletivo de
Londrina, devidamente credenciados e identificados;
IX – usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em tratamento continuado e
seu acompanhante, em caso de comprovada necessidade, observando-se o
seguinte:
a) nos casos de fisioterapia para pessoas em pós-operatório, trauma e/ou
doença aguda ou em agudização nas áreas de: ortopedia, traumato, reumato,
neuro, respiratória e cardiovascular;
b) nos casos de quimioterapia e radioterapia, para pessoas com neoplasias
malignas;
c) pessoas com transtornos mentais e/ou comportamentais que indiquem
sofrimento emocional intenso; e
d) pessoas doentes de AIDS.
§ 1º Todos os alunos matriculados em estabelecimento de ensino regular
terão direito à redução de 50% no valor da tarifa, na forma prevista na
legislação municipal vigente, durante o período letivo e mediante
credenciamento, a critério da CMTU.
§ 2º Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso II deste
artigo, a pessoa com deficiência interessada deverá comprovar a
deficiência a qual possua, observadas as condições estabelecidas pela
legislação federal vigente.
§ 3º O acompanhante da pessoa com deficiência, que freqüente a rede
pública de educação, estabelecimentos de atendimento educacional
especializado, bem como os que se encontrem em internação hospitalar, terá
direito a isenção no trajeto de ida e volta, desde que o trajeto seja
previamente identificado e autorizado.
§ 4º A isenção estabelecida pelo inciso IX deste artigo dar-se-á
exclusivamente de modo a atender a freqüência do tratamento,
pré-determinada pelos profissionais no ato de preenchimento do laudo de
avaliação, a qual será destinada a cota de no máximo vinte mil acessos
mensais, preservando-se assim o equilíbrio econômico-financeiro do
sistema.
§ 5º Para se beneficiarem da isenção do pagamento da tarifa, as pessoas
elencadas nos incisos I, II, III, IV, V e IX deste artigo deverão
comprovar:
I – residência no âmbito do Município, quer residam na zona rural ou na
sede dos distritos ou na sede do Município;
II – renda mensal não superior a um salário mínimo PER CAPITA.
§ 6º No cadastramento, as pessoas referidas nos incisos II, IV, V e IX
deverão entregar laudo de avaliação emitido por médico, fisioterapeuta,
psicólogo ou fonoaudiólogo, em impresso padrão validado pela Autarquia do
Serviço Municipal de Saúde e fornecido pela CMTU, comprovando-se a
deficiência ou a necessidade especial, bem como a necessidade de um
acompanhante para locomoção, devendo ainda o interessado apresentar laudo
do respectivo profissional estabelecendo a periodicidade e a freqüência do
tratamento.
§ 7º Os serviços aludidos no inciso III deste artigo deverão estar
registrados no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Londrina
e cadastrados na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU,
fornecendo a relação de seus usuários, com a respectiva documentação, a
fim de que, após análise, seja concedida, a cada beneficiado, a quantia
máxima de quarenta acessos mensais, os quais deverão ser repassados pelas
empresas concessionárias por meio do sistema eletrônico, segundo
procedimentos estabelecidos pela CMTU.
§ 8º As empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo
urbano municipal deverão informar à Companhia Municipal de Trânsito e
Urbanização (CMTU) as irregularidades identificadas pelo sistema
eletrônico quanto ao uso irregular do benefício que trata este artigo,
cujo benefício poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento pela
CMTU, desde que comprovadas eventuais irregularidades.
§ 9º A CMTU enviará a relação mensal de consumo de passes à respectiva
escola e/ou instituição para acompanhamento e controle especialmente nos
casos de consumo elevado.
§ 10. VETADO.
Art. 36. Serão isentos do pagamento da tarifa: (Redação de todo o artigo dada pela Lei nº 10.962, de 20 de julho de 2010)
I. aposentados por invalidez;
II. pessoas com deficiência física, mental, sensorial e seus
acompanhantes, em caso de comprovada necessidade;
III. crianças e adolescentes em situação de pobreza que regularmente
frequentem serviços sócioassistênciais de natureza profissionalizante e
socioeducativo e/ou serviços sócioassistências de proteção especial;
IV. crianças e adolescentes, regularmente matriculados e freqüentando a
rede pública de educação, com necessidades educacionais especiais, para
atendimento nos serviços de apoio especializado e seus acompanhantes em
caso de comprovada necessidade, conforme legislação vigente;
V. pessoas com insuficiência renal crônica, com realização de hemodiálise
ou diálise e seu acompanhante em caso de comprovada necessidade;
VI. homens e mulheres com mais de sessenta e cinco anos de idade;
VII. crianças com até seis anos de idade;
VIII. agentes da CMTU e operadores do sistema de transporte coletivo de
Londrina, devidamente credenciados e identificados;
IX. usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em tratamento continuado e
seu acompanhante, mediante análise técnica, observado o seguinte:
a. nos casos de fisioterapia para pessoas em pós-operatório, trauma e/ou
doença aguda ou em agudização nas áreas de: ortopedia, traumato, reumato,
neuro, respiratória e cardiovascular;
b. nos casos de quimioterapia e radioterapia, para pessoas com neoplasias
malignas;
c. pessoas com transtornos mentais e/ou comportamentais que indiquem
sofrimento emocional intenso; e
d. pessoas doentes de AIDS; e
e. pacientes atendidos pelo Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores
de Fissura Lábio Palatal de Londrina (CEFIL), e/ou em serviço de igual
natureza.
§ 1º Todos os alunos matriculados em estabelecimento de ensino regular
terão direito à redução de 50% no valor da tarifa, na forma prevista na
legislação municipal vigente, durante o período letivo e mediante
credenciamento, conforme regulamentação da CMTU.
§ 2º Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso II deste
artigo, a pessoa com deficiência interessada deverá comprovar:
I. a deficiência a qual possua, observadas as condições estabelecidas pela
legislação federal vigente;
II. residência no âmbito do Município, quer residam na zona rural ou na
sede dos distritos ou na sede do Município; e
III. renda mensal não superior a um salário mínimo e meio (1 e ½) PER CAPITA.
§ 3º O acompanhante da pessoa com deficiência, que freqüente a rede
pública de educação, estabelecimentos de atendimento educacional
especializado, bem como os que se encontrem em internação hospitalar, terá
direito a isenção no trajeto de ida e volta, desde que o trajeto seja
previamente identificado e autorizado.
§ 4º A isenção também será concedida ao acompanhante da criança e
adolescente em atendimento socioassistencial de proteção social especial,
mediante análise técnica.
§ 5º A isenção estabelecida pelo inciso IX deste artigo dar-se-á
exclusivamente de modo a atender a freqüência ao tratamento,
pré-determinada pelos profissionais no ato de preenchimento do laudo de
avaliação, a qual será destinada a cota de no máximo vinte mil acessos
mensais, preservando-se assim o equilíbrio econômico-financeiro do sistema
público de transporte coletivo.
§ 6º Para se beneficiarem da isenção do pagamento da tarifa, as pessoas
elencadas nos incisos I, III, IV, V e IX deste artigo deverão comprovar:
I. residência no âmbito do Município, quer residam na zona rural ou na
sede dos distritos ou na sede do Município; e
II. renda mensal não
superior a um salário mínimo PER CAPITA.
§ 7º No cadastramento, as pessoas referidas nos incisos II, IV, V e IX
deverão entregar laudo de avaliação emitido por médico, fisioterapeuta,
psicólogo ou fonoaudiólogo, em impresso padrão validado pela Autarquia do
Serviço Municipal de Saúde e fornecido pela CMTU, comprovando-se a
deficiência ou a necessidade especial, bem como a necessidade de um
acompanhante para locomoção, devendo ainda o interessado apresentar laudo
do respectivo profissional estabelecendo a periodicidade e a freqüência do
tratamento.
§ 7º No cadastramento, as pessoas referidas nos incisos IV, V e IX deverão entregar laudo de avaliação emitido por médico, fisioterapeuta, psicólogo
ou fonoaudiólogo, em impresso padrão validado pela Autarquia do Serviço
Municipal de Saúde e fornecido pela CMTU, comprovando-se a deficiência ou
a necessidade especial, bem como a necessidade de um acompanhante para
locomoção, devendo ainda o interessado apresentar laudo do respectivo
profissional estabelecendo a periodicidade e a freqüência do tratamento. (Acrescido pela Lei nº 11.259, de 6 de julho de 2011)
§ 8º As pessoas elencadas no inciso III do caput deste artigo deverão
apresentar declaração de matrícula expedida pela rede pública de ensino,
caso necessitem do benefício no trajeto escola/serviços que compõem a rede
socioassistencial e/ou no trajeto serviço que compõem a rede
socioassistencial/escola.
§ 9º Os serviços aludidos no inciso III deste artigo deverão estar
registrados no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Londrina
e cadastrados na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU,
fornecendo a relação de seus usuários, com a respectiva documentação, a
fim de que, após análise, seja concedida, a cada beneficiado, a quantia
máxima de quarenta acessos mensais, os quais deverão ser repassados pelas
empresas concessionárias por meio do sistema eletrônico, segundo
procedimentos estabelecidos pela CMTU.
§ 10. O adolescente que estiver inserido em programa da rede
socioassistencial, elencados no inciso III do caput deste artigo, tem a
garantia da conclusão do atendimento no ano em que completar 18 anos.
§ 11. As empresas concessionárias e permissionárias do sistema público de
transporte coletivo do Município deverão informar à Companhia Municipal de
Trânsito e Urbanização - CMTU as irregularidades identificadas pelo
sistema eletrônico quanto ao uso irregular do benefício que trata este
artigo, cujo benefício poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento
pela CMTU, desde que comprovadas eventuais irregularidades.
§ 12. A CMTU enviará a relação mensal de consumo de acessos à respectiva
escola e/ou instituição para acompanhamento e controle especialmente nos
casos de consumo elevado
X – os atiradores do Tiro de Guerra de Londrina; (Acrescido pela Lei nº 11.259, de 6 de julho de 2011)
XI – os integrantes da Guarda Municipal; e (Acrescido pela Lei nº 11.259, de 6 de julho de 2011)
XII – os integrantes da Polícia Militar. (Acrescido pela Lei nº 11.259, de 6 de julho de 2011)
§ 13. Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso X deste artigo
os atiradores deverão requerer ao Setor de Isenção Tarifária da CMTU o
Cartão de Isenção Tarifária, no qual deverão constar a foto e o nome do
atirador e a advertência de que a isenção é válida somente se este estiver
fardado e identificado e no período de 1º de março a 5 de dezembro,
devendo ser cadastradas no Cartão de Isenção Tarifária as linhas de origem
e destino do atirador. (Alterado pela Lei nº 12.262, de 14 de abril de 2015)
§ 13. Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso X deste artigo os atiradores deverão requerer ao Setor de Isenção Tarifária da CMTU o Cartão de Isenção Tarifária, no qual deverão constar a foto, o nome do atirador e a advertência de que a isenção é válida somente se este estiver fardado e identificado e no período de 1° de março a 5 de dezembro. (Acrescido pela Lei nº 11.259, de 6 de julho de 2011)
§ 14. Os beneficiários de que tratam os incisos XI e XII deverão ter livre
acesso aos ônibus e terminais de integração do transporte coletivo, desde
que estejam devidamente fardados. (Redação dada pela Lei nº 11.972, de 17 de dezembro de 2013)
XIII - Alunos matriculados em estabelecimento de ensino regular do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental regular ou supletivo, durante o período
letivo, exclusivamente para o processo educacional curricular obrigatório, mediante credenciamento e conforme regulamentação da CMTU.
§ 1º Terão direito a isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor da
tarifa todos os alunos matriculados em estabelecimento de ensino regular
do 6º ao 9º ano do ensino Fundamental regular ou supletivo, de Ensino
Médio regular ou supletivo, de pré-vestibular, de Ensino Superior e de
pós-graduação, durante o período letivo, exclusivamente para o processo
educacional curricular obrigatório, mediante credenciamento e conforme
regulamentação da CMTU.
XIII - Alunos matriculados em estabelecimento de ensino regular no 1° ao 9° do Ensino Fundamental regular ou supletivo, de Ensino Médio regular ou supletivo, durante o período letivo, exclusivamente para o processo educacional curricular obrigatório, mediante credenciamento e conforme regulamentação da CMTU. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.228, de 24 de dezembro de 2014)
§ 1º Terão direito á isenção de 50% no valor da tarifa todos os alunos
matriculados em estabelecimento de ensino pré-vestibular, de Ensino
Superior e de pós-graduação, durante o período letivo, exclusivamente
para o processo educacional curricular obrigatório, mediante
credenciamento e conforme regulamentação da CMTU.
Art. 36. Serão isentos do pagamento da tarifa: (Redação de todo o artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 12.315, de 17 de agosto de 2015, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016)
I. aposentados por invalidez;
II. pessoas com deficiência física, mental, sensorial e seus
acompanhantes, em caso de comprovada necessidade;
III. crianças e adolescentes em situação de pobreza que regularmente
frequentem serviços socioassistênciais de natureza profissionalizante e
socioeducativo e/ou serviços socioassistências de proteção especial;
IV. crianças e adolescentes, regularmente matriculados e frequentando a
rede pública de educação, com necessidades educacionais especiais, para
atendimento nos serviços de apoio especializado e seus acompanhantes em
caso de comprovada necessidade, conforme legislação vigente;
V. pessoas com insuficiência renal crônica, com realização de
hemodiálise ou diálise e seu acompanhante em caso de comprovada
necessidade;
VI. homens e mulheres com mais de sessenta e cinco anos de idade;
VII. crianças com até seis anos de idade;
VIII. agentes da CMTU e operadores do sistema de transporte coletivo de
Londrina, devidamente credenciados e identificados;
IX. usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em tratamento continuado e
seu acompanhante, mediante análise técnica, observado o seguinte:
a. nos casos de fisioterapia para pessoas em pós-operatório, trauma e/ou
doença aguda ou em agudização nas áreas de: ortopedia, traumato,
reumato, neuro, respiratória e cardiovascular;
b. nos casos de quimioterapia e radioterapia, para pessoas com
neoplasias malignas;
c. pessoas com transtornos mentais e/ou comportamentais que indiquem
sofrimento emocional intenso;
d. pessoas doentes de AIDS; e
e. pacientes atendidos pelo Centro de Apoio e Reabilitação dos
Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina (Cefil), e/ou em serviço
de igual natureza.
X. os atiradores do Tiro de Guerra de Londrina;
XI. os integrantes da Guarda Municipal;
XII. os integrantes da Polícia Militar;
XIII. Alunos matriculados em estabelecimento de ensino regular no 1° ao
9° ano do Ensino Fundamental regular ou supletivo, de Ensino Médio
regular ou supletivo, de ensino pré-vestibular, de educação regular
superior e de ensino pós-graduação, durante o período letivo,
exclusivamente para o processo educacional curricular obrigatório,
mediante credenciamento e conforme regulamentação da CMTU.
XIV. Alunos matriculados em estabelecimento de Ensino Médio regular, de
educação regular Superior, do Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial
(Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai),
exclusivamente nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio - Modalidade Subsequente, que estejam credenciados e autorizados
pelo Ministério da Educação – MEC, durante o período letivo,
exclusivamente para o processo educacional curricular obrigatório,
mediante credenciamento e conforme regulamentação da CMTU; e
XV. servidores municipais ocupantes do cargo de Agentes de Gestão
Pública na função de Serviço de Combate as Endemias.
§ 1º Para se beneficiar da isenção prevista no inciso XIV deste artigo,
o aluno deverá apresentar declaração do estabelecimento de ensino
atestando que ele não recebe vale transporte e/ou auxílio transporte
e/ou crédito escolar do próprio estabelecimento, do Governo Estadual e
do Governo Federal para frequentar o curso.
§ 2º Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso II deste
artigo, a pessoa com deficiência interessada deverá comprovar:
I. a
deficiência a qual possua, observadas as condições estabelecidas pela
legislação federal vigente; e
II. residência no âmbito do Município,
quer residam na zona rural ou na sede dos distritos ou na sede do
Município.
§ 3º O acompanhante da pessoa com deficiência, que freqüente a rede
pública de educação, estabelecimentos de atendimento educacional
especializado, bem como os que se encontrem em internação hospitalar,
terá direito a isenção no trajeto de ida e volta, desde que o trajeto
seja previamente identificado e autorizado.
§ 4º A isenção também será concedida ao acompanhante da criança e
adolescente em atendimento socioassistencial de proteção social
especial, mediante análise técnica.
§ 5º A isenção estabelecida pelo inciso IX deste artigo dar-se-á
exclusivamente de modo a atender a freqüência ao tratamento,
pré-determinada pelos profissionais no ato de preenchimento do laudo de
avaliação, a qual será destinada a cota de no máximo vinte mil acessos
mensais, preservando-se assim o equilíbrio econômico-financeiro do
sistema público de transporte coletivo.
§ 6º Para se beneficiarem da isenção do pagamento da tarifa, as pessoas
elencadas nos incisos I, III, IV, V e IX deste artigo deverão comprovar:
I. residência no âmbito do Município, quer residam na zona rural ou na
sede dos distritos ou na sede do Município; e
II. renda mensal não superior a um salário mínimo per capita.
§ 7º No cadastramento, as pessoas referidas nos incisos IV, V e IX deste
artigo deverão entregar laudo de avaliação emitido por médico,
fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo, em impresso padrão validado
pela Autarquia do Serviço Municipal de Saúde e fornecido pela CMTU,
comprovando-se a deficiência ou a necessidade especial, bem como a
necessidade de um acompanhante para locomoção, devendo ainda o
interessado apresentar laudo do respectivo profissional estabelecendo a
periodicidade e a freqüência do tratamento.
§ 8º As pessoas elencadas no inciso III do caput deste artigo deverão
apresentar declaração de matrícula expedida pela rede pública de ensino,
caso necessitem do benefício no trajeto escola/serviços que compõem a
rede socioassistencial e/ou no trajeto serviço que compõem a rede
socioassistencial/escola.
§ 9º Os serviços aludidos no inciso III deste artigo deverão estar
registrados no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de
Londrina e cadastrados na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização
– CMTU, fornecendo a relação de seus usuários, com a respectiva
documentação, a fim de que, após análise, seja concedida, a cada
beneficiado, a quantia máxima de quarenta acessos mensais, os quais
deverão ser repassados pelas empresas concessionárias por meio do
sistema eletrônico, segundo procedimentos estabelecidos pela CMTU.
§ 10. O adolescente que estiver inserido em programa da rede
socioassistencial, elencados no inciso III do caput deste artigo, tem a
garantia da conclusão do atendimento no ano em que completar 18 anos.
§ 11. As empresas concessionárias e permissionárias do sistema público
de transporte coletivo do Município deverão informar à Companhia
Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU as irregularidades
identificadas pelo sistema eletrônico quanto ao uso irregular do
benefício que trata este artigo, cujo benefício poderá ser suspenso ou
cancelado a qualquer momento pela CMTU, desde que comprovadas eventuais
irregularidades.
§ 12. A CMTU enviará a relação mensal de consumo de acessos à respectiva
escola e/ou instituição para acompanhamento e controle especialmente nos
casos de consumo elevado.
§ 13. Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso X deste
artigo os atiradores deverão requerer ao Setor de Isenção Tarifária da
CMTU o Cartão de Isenção Tarifária, no qual deverão constar a foto, o
nome do atirador e a advertência de que a isenção é válida somente se
este estiver fardado e identificado e no período de 1º de março a 5 de
dezembro, devendo ser cadastradas no Cartão de Isenção Tarifária as
linhas de origem e destino do atirador.
§ 13. Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso X deste artigo os atiradores deverão requerer ao Setor de Isenção Tarifária da
CMTU o Cartão de Isenção Tarifária, no qual deverão constar a foto, o
nome do atirador e a advertência de que a isenção é válida somente se
este estiver fardado e identificado e no período de 1° de março a 5 de
dezembro.
§ 14. Os beneficiários de que tratam os incisos XI e XII deste artigo
deverão ter livre acesso aos ônibus e terminais de integração do
transporte coletivo, desde que estejam devidamente fardados.
§ 15. Os beneficiários de que trata o inciso XV deste artigo deverão ter
livre acesso aos ônibus e terminais de integração do transporte
coletivo, desde que estejam devidamente uniformizados e mediante sua
identificação funcional, exclusivamente para realização de suas
atividades laborais, dentro do intervalo das 08h00min às 18h00min,
vedado seu registro, de qualquer forma e por qualquer meio, para fins de
cômputo do número de usuários do sistema.
§ 15. Os beneficiários de que trata o inciso XV deste artigo deverão ter livre acesso aos ônibus e terminais de integração do transporte
coletivo, desde que estejam devidamente uniformizados e mediante sua
identificação funcional, exclusivamente para realização de suas
atividades laborais, vedado seu registro, de qualquer forma e por
qualquer meio, para fins de cômputo do número de usuários do sistema.
Art. 36. Poderão obter o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina: (Redação dada pela Lei nº 12.641, de 22 de dezembro de 2017).
I – aposentado por invalidez;
II – pessoa com deficiência física, mental, sensorial e seu acompanhante, em caso de comprovada necessidade;
III – criança e adolescente em situação de pobreza que regularmente frequente serviço socioassistencial de natureza profissionalizante e socioeducativo e/ou serviço socioassistencial de proteção especial, desde que resida a uma distância superior a mil e quinhentos metros do local do serviço no qual estiver matriculado;
IV – criança e adolescente regularmente matriculado e frequentando a rede pública de educação, com necessidades educacionais especiais, para atendimento nos serviços de apoio especializado, e seu acompanhante em caso de comprovada necessidade, conforme legislação vigente;
V – pessoa com insuficiência renal crônica, com realização de hemodiálise ou diálise e seu acompanhante em caso de comprovada necessidade; (EFICÁCIA SUSPENSA pelo Decreto Legislativo nº 188, de 15 de março de 2001)
VI – homem e mulher maior de sessenta e cinco anos de idade, mediante apresentação de documento original com foto;
VII – criança menor de seis anos de idade, mediante apresentação de documento original;
VIII – empregados da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU) e das empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina, devidamente credenciados e identificados;
IX – usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), em tratamento continuado e seu acompanhante, mediante análise técnica, para os seguintes casos:
a) fisioterapia para pessoa em pós-operatório, trauma e/ou doença aguda ou em agudização nas áreas de: ortopedia, traumato, reumato, neuro, respiratória e cardiovascular;
b) quimioterapia e radioterapia, para pessoa com neoplasias malignas;
c) pessoa com transtornos mentais e/ou comportamentais que indiquem sofrimento emocional intenso;
d) pessoa doente de AIDS; e
e) paciente atendido pelo Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina (CEFIL) e/ou em serviço de igual natureza.
X – atirador do Tiro de Guerra de Londrina;
XI – guarda municipal de Londrina;
XII – policial militar do Estado do Paraná; e
XIII – servidor da Prefeitura Municipal de Londrina investido do cargo de Agente de Gestão Pública na função de Serviço de Combate as Endemias.
§ 1º A pessoa com deficiência de que trata o inciso II do caput deste artigo, para requerer o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa deverá comprovar:
I – a deficiência que possua, observadas as condições estabelecidas pela legislação federal vigente; e
II – residência no Município de Londrina.
§ 2º A pessoa com deficiência que frequentar a rede pública de educação, instituição de atendimento educacional especializado ou que se encontrar em internação hospitalar, que preencha os requisitos desta Lei para requerer o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa, poderá requisitar o referido benefício para o seu acompanhante:
I – o acompanhante da pessoa com deficiência, previamente identificado e cadastrado, receberá um cartão eletrônico de acompanhante, pessoal e intransferível, com a cota mensal máxima de até quarenta tarifas com isenção integral, para uso exclusivamente nas linhas de ônibus cujos itinerários atendam o trajeto residência/instituição e instituição/residência, em dias e horários previamente autorizados, conforme regulamentação; e
II – a tarifa com isenção integral que não for utilizada no mês corrente não será acumulada para uso em meses subsequentes.
§ 3º Para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu acompanhante, conforme a isenção prevista no inciso IX, do caput deste artigo, será destinada uma cota mensal máxima de até vinte mil tarifas com isenção integral, preservando-se assim o equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina.
§ 4º A isenção de que trata o inciso IX do caput deste artigo, dar-se-á exclusivamente de modo a atender a frequência ao tratamento em que o usuário estiver submetido, pré-determinada pelos profissionais que o acompanham, devidamente descriminado no laudo de avaliação.
§ 5º Para obter o benefício da isenção integral do pagamento do valor tarifa, as pessoas elencadas nos incisos I, III, IV, V e IX do caput deste artigo, deverão comprovar:
I – residência no Município de Londrina; e
II – renda mensal não superior a um salário mínimo per capita.
§ 6º No cadastramento a pessoa de que trata o inciso I, do caput deste artigo, deverá entregar documento oficial que ateste a aposentadoria por invalidez.
§ 7º No cadastramento, as pessoas elencadas nos incisos IV, V e IX do caput deste artigo, deverão entregar laudo de avaliação emitido e assinado por médico, fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo, em impresso padrão validado pela Autarquia Municipal de Saúde e pela CMTU, comprovando a deficiência ou a necessidade especial, bem como a necessidade de um acompanhante para sua locomoção, periodicidade e a frequência do tratamento.
§ 8º Nos casos em que for concedido o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa aos acompanhantes das pessoas elencadas nos incisos IV, V e IX do caput deste artigo, somente será permitida a utilização do benefício de forma conjunta, pelo beneficiário titular e seu acompanhante beneficiário, sendo proibida a utilização individual por qualquer um deles.
§ 9º Os serviços aludidos no inciso III do caput deste artigo, deverão estar registrados no Conselho Municipal da Assistência Social e cadastrados na CMTU, e deverão fornecer a relação de seus usuários que tenham interesse em requerer o benefício, com a respectiva documentação, a fim de que, após a análise, seja concedida ao usuário que preencher os requisitos desta Lei, bem como de sua regulamentação, um cartão eletrônico, com uma cota mensal máxima de até quarenta tarifas com isenção integral, válida exclusivamente para o período em que o usuário frequentar o referido serviço.
§ 10. O adolescente com dezessete anos de idade que for usuário dos serviços aludidos no inciso III do caput deste artigo, e que obtiver o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa, poderá receber o benefício até a conclusão do atendimento no ano em que ele completar dezoito anos.
§ 11. A tarifa com isenção integral que não for utilizada no mês corrente não será acumulada para uso em meses subsequentes.
§ 12. Para obter o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa, o atirador do Tiro de Guerra de Londrina, constante no inciso X, do caput deste artigo, deverá requerer o cartão eletrônico, com uma cota mensal máxima de até oitenta tarifas com isenção integral, no qual deverá constar a foto, o nome do atirador e a advertência de que a isenção é válida somente se este estiver fardado e identificado, e no período compreendido entre o dia primeiro de março a cinco de dezembro de cada ano.
§ 13. As pessoas elencadas nos incisos XI e XII do caput deste artigo, que obtiverem o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa deverão ter livre acesso aos ônibus e terminais de integração do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina, desde que estejam devidamente fardados.
§ 14. A pessoa de que trata o inciso XIII do caput deste artigo, que obtiver o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa, terá livre acesso aos ônibus e aos terminais de integração do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina, desde que esteja devidamente uniformizado e apresente sua identificação funcional, exclusivamente para realização de suas atividades laborais, vedado o registro de suas viagens, de qualquer forma e por qualquer meio, para fins de cômputo do número de usuários do sistema.
Art. 36-A. O aluno poderá obter o benefício de adquirir tarifa do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina com isenção de
50% de seu valor para cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias do(a): (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 12.641, de 22 de dezembro de 2017)
I – 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental;
II – Ensino médio;
III – Educação de Jovens e Adultos;
IV – Curso Preparatório para Vestibular;
V – Educação Superior; e
VI – Pós-Graduação.
§ 1º Para obter o benefício de que trata o caput deste artigo, o aluno deverá atender obrigatoriamente aos seguintes requisitos, além daqueles previstos na regulamentação desta Lei:
I – residir no Município de Londrina;
II – residir a uma distância superior a mil e quinhentos metros da instituição de ensino em que estiver matriculado;
III – declarar que não recebe tarifa e/ou auxílio transporte da instituição de ensino na qual está devidamente matriculado e/ou de qualquer ente público e/ou privado para cursar as disciplinas presenciais curriculares obrigatórias dos cursos elencados nos incisos de I ao VI, do caput deste artigo; e
IV – estar devidamente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, nos cursos elencados nos incisos de I ao VI, do caput deste artigo:
a) a instituição de ensino deverá estar devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC e cadastrada junto ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina, conforme regulamentação;
b) a instituição de ensino deverá declarar que não fornece tarifa e/ou auxílio transporte com recursos próprios e/ou de terceiros para o aluno devidamente matriculado que requerer o benefício de isenção integral ou parcial;
c) a instituição de ensino deverá estar localizada no Município de Londrina; e
d) a instituição de ensino que ofertar apenas curso preparatório para vestibular está dispensada de atender o requisito constante na alínea “a” deste inciso IV.
§ 2º O aluno que comprovar o atendimento aos requisitos do caput do artigo 36-A e de seu § 1°, bem como da regulamentação, desta Lei, poderá adquirir:
I – até duas tarifas com isenção de 50% do seu valor por dia letivo:
a) a tarifa com isenção de 50% deverá ser utilizada somente nos dias e horários compatíveis com o turno do curso em que o aluno estiver devidamente matriculado para cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias, conforme regulamentação; e
b) a tarifa com isenção de 50% deverá ser utilizada exclusivamente nas linhas de ônibus cujos itinerários atendam ao trajeto residência/instituição e instituição/residência, conforme regulamentação.
II – até duas tarifas adicionais com isenção de 50% do seu valor, se comprovar a necessidade, mediante documento emitido pela instituição regular de ensino, para a realização de estágio presencial curricular obrigatório não remunerado, vinculado ao curso em que estiver matriculado, conforme regulamentação:
a) as tarifas adicionais de que trata este inciso II poderão ser concedidas somente ao aluno que residir a uma distância superior a mil e quinhentos metros da instituição de ensino em que estiver matriculado e do local em que cursar o estágio presencial curricular obrigatório não remunerado;
b) poderá ser autorizada a aquisição das tarifas adicionais de que trata este inciso II somente para o dia letivo em que o aluno não for dispensado das demais disciplinas curriculares obrigatórias; e
c) quando for autorizada a aquisição de até duas tarifas adicionais com isenção de 50% para estágio presencial curricular obrigatório, será permitida a inclusão de linha de ônibus cujo itinerário atenda ao local do referido estágio, conforme regulamentação;
III – até duas tarifas adicionais com isenção de 50% do seu valor, se comprovar a necessidade, mediante documento emitido pela instituição regular de ensino, para cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias, vinculadas ao curso em que estiver matriculado, ofertadas em turnos escolares não sequenciais;
IV – as tarifas adicionais previstas nos incisos II e III, do §2° deste artigo não são cumulativas.
§ 3º Serão descontadas duas tarifas adquiridas com benefício de isenção de 50% do seu valor quando o aluno utilizar o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina em desacordo com as informações previamente cadastradas e nos seguintes casos:
I – em dias não letivos, em desconformidade com a documentação emitida previamente pela instituição de ensino;
II – em horários incompatíveis com o turno do curso em que o aluno estiver devidamente matriculado e cadastrado no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina;
III – em linhas de ônibus que não estejam previamente autorizadas; e
IV – em dias de paralisação e/ou suspensão das aulas, de férias e de recesso letivo
Art. 36-B. O aluno que estiver devidamente matriculado em um dos cursos elencados nos incisos I ao VI, do artigo 36-A e o que estiver devidamente matriculado: no 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental; ou no Ensino Médio desenvolvido na modalidade integrada com Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, que esteja autorizado pelo Ministério da Educação (MEC); ou no Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, desenvolvido na modalidade concomitante ou subsequente, que esteja autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), ofertado em instituição regular de Ensino Médio, instituição regular de Educação Superior, no Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) ou no Centro de Educação Profissional Mater Ter Admirabilis; ou no curso de Capacitação Profissional, com carga horária igual ou superior a 160 horas, ofertado no Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ou no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), poderá solicitar seu cadastramento no Programa de Transporte Escolar Municipal, para obter o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa para cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias, desde que: (Redação acrescida pelo art. 3º da Lei nº 12.641, de 22 de dezembro de 2017)
I – atenda aos requisistos previstos no caput do artigo 36-A e em seu § 1º, bem como na regulamentação desta Lei; e
II – esteja cadastrado no Cadastro Único (CADÚnico) do Governo Federal, utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e seja beneficiário de, no mínimo, um dos programas sociais ofertados pelo Governo Federal ou Estadual ou Municipal em que for obrigatória a comprovação de renda, excetuando-se o benefício de isenção tarifária em transporte público coletivo.
§ 1° Está dispensado de atender o previsto neste inciso II, o aluno que estiver devidamente matriculado: em instituição regular de ensino para cursar do 1° ao 5° ano do ensino fundamental; ou para cursar o Ensino Médio desenvolvido na modalidade integrada com Curso de Educação Profssional Técnico de Nível Médio, que esteja autorizado pelo Ministério da Educação (MEC); ou o aluno matriculado no Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, desenvolvido na modalidade concomitante ou subsequente, que esteja autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), ofertado em instituição regular de Ensino Médio, instituição regular de Educação Superior, no Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) ou no Centro de Educação Profissional Mater Ter Admirabilis; ou aluno matriculado no curso de Capacitação Profssional, com carga horária igual ou superior a 160 horas, ofertado no Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) ou no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), devendo, no entano, declarar que não recebe tarifa e/ou auxílio transporte da instituição de ensino na qual está devidamente matriculado e/ou de qualquer ente público e/ou privado para cursar as disciplinas presencais curriculares obrigatórias.
§ 2° Ao aluno devidamente cadastrado, conforme previsto no artigo 36-B desta Lei, poderão ser fornecidas:
I – até duas tarifas com isenção integral do seu valor por dia letivo:
a) a tarifa com isenção integral deverá ser utilizada somente nos dias e horários compatíveis com o turno do curso em que o aluno estiver devidamente matriculado para cursar somente disciplinas presencias curriculares obrigatórias, conforme regulamentação;
b) a tarifa com isenção integral que não for utilizada no dia letivo não será acumulada para uso em dias subsequentes; e
c. a tarifa com isenção integral deverá ser utilizada exclusivamente nas linhas de ônibus cujos itinerários atendam o trajeto residência/instituição e instituição/residência, conforme regulamentação.
II – até duas tarifas adicionais com isenção integral do seu valor, se comprovar a necessidade, mediante documento emitido pela instituição regular de ensino, para a realização de estágio presencial curricular obrigatório não remunerado, vinculado ao curso em que estiver matriculado, conforme regulamentação:
a) as tarifas adicionais de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser concedidas somente ao aluno que residir a uma distância superior a mil e quinhentos metros da instituição de ensino em que estiver matriculado e do local em que cursar o estágio presencial curricular obrigatório não remunerado;
b) poderá ser autorizado o fornecimento das tarifas adicionais de que trata este inciso II somente para o dia letivo em que o aluno não for dispensado das demais disciplinas curriculares obrigatórias; e
c) quando for autorizado o fornecimento de até duas tarifas adicionais com isenção integral para estágio presencial curricular obrigatório, será permitida a inclusão de linha de ônibus cujo itinerário atenda ao local do referido estágio, conforme regulamentação.
III – até duas tarifas adicionais com isenção integral do seu valor, se comprovar a necessidade, mediante documento emitido pela instituição regular de ensino, para cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias, vinculadas ao cursos em que estiver matriculado, ofertadas em turnos escolares não sequênciais; e
IV. as tarifas adicionais previstas nos incisos II e III, do § 1° deste artigo, não são cumulativas.
§ 3º Não será permitida a utilização das tarifas com benefício de isenção integral de seu valor quando o aluno tentar fazer uso do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina em desacordo com as informações previamente cadastradas e nos seguintes casos:
I – em dias não letivos, em desconformidade com a documentação emitida previamente pela instituição de ensino;
II – em horários incompatíveis com o turno do curso em que o aluno estiver matriculado e cadastrado no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina;
III – em linhas de ônibus que não estejam previamente autorizadas; e
IV – em dias de paralisação e/ou suspensão das aulas, de férias e de recesso letivo.
§ 4º O aluno não poderá acumular dois benefícios de uma mesma modalidade de isenção, ainda que esteja matriculado em dois ou mais cursos na mesma instituição de ensino ou em instituições distintas, bem como não poderá ser beneficiário concomitante das isenções previstas nos artigos 36-A, 36-B e do Serviço de Transporte Escolar Gratuito ofertado.
Art. 36-C. Os benefícios de isenção previstos nos artigos 36, 36-A e 36-B desta Lei são de caráter pessoal e intransferível, sendo proibida a sua cessão, venda, permuta ou empréstimo a outrem, podendo ser suspenso ou cancelado a qualquer momento pela CMTU quando constatada ou comprovada a sua utilização de forma irregular. (Redação acrescida pelo art. 4º da Lei nº 12.641, de 22 de dezembro de 2017)
§ 1º Será suspenso o benefício previsto no artigo 36-B desta Lei do aluno que deixar de utilizar, injustificadamente, setenta e cinco por cento da cota mensal de tarifas com isenção integral que lhe for fornecida, conforme regulamentação.
§ 2º Nos casos de cancelamento dos benefícios previstos nos artigos 36-A e 36-B, em razão da constatação ou comprovação de sua utilização de forma irregular, a medida valerá até o término do ano letivo em que for aplicada.
§ 3º Os empregados da CMTU e das empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina fiscalizarão a utilização dos benefícios de isenção previstos nesta Lei.
§ 4º As empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina deverão informar à CMTU as irregularidades identificadas por seus empregados e/ou pelo sistema eletrônico na utilização dos benefícios de isenção previstos nesta Lei.
§ 5º As instituições de ensino cadastradas junto ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina deverão enviar os dados dos alunos matriculados no ano letivo corrente, atualizando as informações, conforme regulamentação:
I – no caso de desistência ou trancamento de matrícula, o benefício de isenção será cancelado; e
II – a instituição de ensino que não enviar os dados de seus alunos periodicamente, conforme regulamentação, terá o seu cadastramento suspenso até que a situação seja regularizada, o que impedirá o aluno que nela estiver matriculado de se cadastrar e/ou de se recadastrar para solicitar o benefício de isenção parcial ou integral do pagamento do valor da tarifa de que trata esta Lei.
Art. 36-D. As despesas financeiras decorrentes do benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa previsto no artigo 36-B e do benefício de isenção de 50% previsto nos incisos I, II e III do artigo 36-A desta Lei, serão custeadas com Recursos Ordinários Livres do Tesouro Municipal até o montante anual de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Redação acrescida pelo art. 5º da Lei nº 12.641, de 22 de dezembro de 2017)
§ 1º A concessão de novos benefícios de isenção parcial e/ou integral do pagamento do valor da tarifa dependerá de prévia demonstração de sua fonte de custeio, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina e dos Recursos do Tesouro Municipal.
§ 2º Os benefícios de isenção parcial e integral do pagamento do valor da tarifa previstos nesta Lei não se aplicam ao serviço seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Londrina.
Art. 36-E. A concessão e a utilização do benefício de isenção integral e parcial do pagamento do valor da tarifa previstos nesta Lei serão regulamentadas por Decreto Municipal. (Redação acrescida pelo art. 6º da Lei nº 12.641, de 22 de dezembro de 2017)
Parágrafo único. Dentre as normas a serem regulamentadas, o Decreto Municipal definirá como serão determinados os prazos de início e término para o cadastramento e para o recadastramento do benefício de isenção parcial e integral do pagamento do valor da tarifa de que trata esta lei.
Art. 37. Salvo os casos previstos nesta lei, ficam proibidos todos os tipos de isenção do pagamento de tarifas.
CAPÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO DAS PERMISSIONÁRIAS
Art. 38. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização remunerará as permissionárias no prazo de dez dias, contados da data de realização da quilometragem, pagando o correspondente ao primeiro dia no dia 11 e, assim, sucessivamente.
§ 1º Ocorrendo vencimento em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil seguinte.
§ 2º Ocorrendo mudanças no processo econômico do País, as permissionárias poderão requerer diminuição nos prazos de pagamento desde que a necessidade seja comprovada por meio de levantamento efetuado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização
Art. 39. O pagamento da remuneração será feito pela quilometragem programada, compensando-se nos pagamentos seguintes as viagens eventualmente não realizadas.
§ 1º As viagens não realizadas em decorrência de paralisação do sistema serão descontadas no pagamento imediato, exceto no que se refere às despesas fixas, salvo se em decorrência de "lock out".
§ 2º Com exceção dos casos previstos nesta Lei, não serão efetuados quaisquer tipos de descontos na remuneração das permissionárias.
Art. 40. Os serviços eventuais requisitados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, sem cobrança de tarifa, serão remunerados de acordo com os seus custos.
Art. 41. Qualquer exigência advinda da gerenciadora ou decorrente de legislação, que acarrete aumento de custos de pessoal ou material, será provisionada na remuneração das permissionárias.
CAPÍTULO VII – DO REGISTRO DAS EMPRESAS OPERADORAS
Art. 42. Os servidores somente poderão ser executados por empresas registradas na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
Art. 43. As empresas permissionárias devem comunicar à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, no prazo de trinta dias, contados do respectivo registro na Junta Comercial, as alterações que impliquem mudança de sua razão social ou da composição do respectivo quadro gerencial, apresentando, formalizado, o respectivo instrumento.
CAPÍTULO VIII – DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 44. Os serviços serão executados conforme padrão técnico e operacional a ser estabelecido pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, em nível compatível com a remuneração das permissionárias.
Art. 45. As permissionárias devem:
I – cumprir as ordens de serviço emitidas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização;
II – executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, freqüência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização;
III – submeter-se à fiscalização da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, facilitando-lhe a ação e o cumprimento de suas determinações;
IV – apresentar periodicamente, e sempre que lhe for exigido, os seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar, em 48 horas, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade do transporte de passageiros, sujeitando-se ao afastamento de tráfego dos veículos cujos defeitos comprometam a segurança da operação, os quais deverão ser substituídos por outros com as mesmas caraterísticas, de forma que o atendimento dos serviços de nenhum modo possa ser prejudicado.
V – dar condições de pleno funcionamento aos serviços sua responsabilidade.
VI – manter as características fixadas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização para o veículo, segundo a categoria do serviço em execução;
VII – preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, tacógrafos e outros;
VIII – apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;
IX – manter em serviço apenas empregados cadastrados Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização;
X – comunicar à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, na data em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes, informando, também, as providências adotadas e a assistência que for devida aos usuários e prepostos;
XI – preencher as guias e os formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e normas fixados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
Art. 46. Em caso de guerra, revolução ou grave perturbação da ordem pública, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização poderá imitir-se na posse das instalações, dos equipamentos, meios e veículos, de forma que o serviço não seja prejudicado.
§ 1º O ato que determinar a imissão de posse fixará o prazo de sua duração e a obrigação de a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização devolver as instalações, os equipamentos, meios e veículos nas mesmas condições em que os recebeu.
§ 2º Cessado o fato gerador, mesmo antes do prazo fixado, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização promoverá a imediata devolução dos bens objeto da emissão de posse.
Art. 47. A permissionária deve manter métodos contábeis padronizados na forma que for determinada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, devendo apresentar, sempre que exigidos, balanços e balancetes dentro normas de escrituração e nos prazos estabelecidos.
Art. 48. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização poderá criar, alterar e extinguir linha, bem como implantar serviços, conforme a necessidade e a conveniência dos usuários e do sistema de transportes, observada a área de preferência fixada e definida nos termos das permissões existentes, sem prejuízo da liberdade gerencial da permitente, para efeito de planejamento e racionalização do sistema, comunicando à permissionária sempre com a antecedência mínima necessária ao atendimento.
§ 1º Não haverá restrição para as medidas referidas no "caput" deste artigo quando atinjam simultaneamente duas ou mais áreas de preferência.
§ 2º Quando o itinerário abranger duas ou mais áreas de preferência, a quilometragem será distribuída preferencial e proporcionalmente às permissionárias diretamente interessadas, segundo a extensão do percurso, em suas respectivas áreas de interesse.
Art. 49. A frota de cada permissionária deverá ser composta de número suficiênte de veículos, fixado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, para atender à demanda máxima de passageiros dentro de sua área de preferência, mais a frota reserva equivalente a um mínimo de dez por cento e a um máximo de vinte por cento da frota operacional. (REVOGADO todo o artigo pelo art. 15 da Lei nº 9.220, de 29 de outubro de 2003).
§ 1º A renovação da frota deverá ser realizada no mês do vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação deverá ser feita no prazo fixado pela COMURB S.A., não inferior a noventa dias, a qual levará em conta a disponibilidade de veículos no mercado.
§
2º A vida útil dos veículos será estabelecida pela COMURB S.A.
Art. 50. As partes poderão, no interesse comum, desde que haja equilíbrio econômico e financeiro para mudança de tecnologia do material rodante, ajustar novas obrigações mediante aditamento contratual, sendo que a frota e a quilometragem das linhas supridas serão objeto de remanejamento, obedecidas as proporcionalidades existentes entre as permissionárias.
Art. 51. Não poderão ser veiculados nos ônibus e terminais cartazes com propaganda política, religiosa, filosófica ou ideológica.
Art. 51. Não poderão ser veiculados nos ônibus e terminais cartazes com propaganda política, filosófica ou ideológica. (Redação alterada pela Lei nº 10.767, de 28 de setembro de 2009).
Art. 52. Todos os veículos deverão circular equipados com tacógrafo de registro diário aferido, contador de passageiros lacrado ou, ainda, com outros instrumentos que vierem a ser determinados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
Art. 53. Todos os veículos em operação deverão ser registrados na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, de acordo com as normas, características e especificações técnicas por esta fixadas, bem como satisfazer as normas do Código Nacional de Trânsito e da ABNT.
CAPÍTULO IX – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 54. Verificada a inobservância de quaisquer das disposições desta Lei, aplicar-se-á à empresa infratora a penalidade cabível.
Art. 55. As infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão o infrator, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
I – advertência verbal e escrita ao preposto;
II – afastamento de preposto, temporária ou definitivamente;
III – retenção do selo de vistoria ou do veículo, nos casos previstos nesta Lei;
IV – multa;
V – advertência escrita;
VI – revogação da permissão.
Parágrafo único. Compete a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização a imposição de multas e demais penalidades, exceto a de revogação da permissão, que caberá, na instância administrativa, exclusivamente ao Prefeito Municipal.
Art. 56. Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 57. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 58. A penalidade de retenção de veículo será aplicada sem prejuízo da multa cabível, quando:
I – o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo iminente passageiros ou terceiros;
II – estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância tóxica;
III – o veículo estiver operando sem a devida licença Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização;
IV – o veículo estiver operando com o lacre do dispositivo de controle de passageiros violado;
V – não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros.
VI – o veículo estiver operando sem estar devidamente equipado com tacógrafo. (Acrescido pelo artigo pelo art. 1º da Lei nº 7.030, de 3 de junho de 1997).
Parágrafo único. No caso dos incisos I, II e V, a retenção do veículo se fará em qualquer ponto de percurso, enquanto que no caso dos incisos III e IV a retenção será efetivada nos terminais, perdurando esta enquanto não for corrigida a irregularidade;
Art. 59. As multas serão fixadas em valor correspondente a determinado número de quilômetros rodados.
Parágrafo único. As multas eventualmente não pagas permissionária poderão ser descontadas de sua remuneração pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, após o seu trânsito em julgado, em caso de recurso.
Art. 60. A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Art. 61. Independente e até cumulativamente à aplicação das demais penalidades previstas nesta lei, a de revogação da permissão aplicar-se-á à permissionária que:
I – perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
II – tiver decretada sua falência;
III – realizar "lock out", ainda que parcial;
IV – entrar em processo de dissolução legal;
V – retiver indevidamente quantias da arrecadação pública;
VI – transferir a operação dos serviços sem o prévio e expresso consentimento da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
Art. 62. A penalidade de revogação da permissão somente poderá ser aplicada por meio de processo administrativo regular.
§ 1º O processo administrativo a que se refere o "caput" iniciar-se-á por determinação do Prefeito Municipal, após verificação de ocorrência, na forma desta Lei.
§ 2º Para proceder à efetiva apuração dos fatos, o Prefeito nomeará comissão formada de cinco membros, sendo dois representantes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização dois do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado do Paraná e um da Câmara Municipal de Londrina.
§ 3º Instruído o processo, a Comissão elaborará relatório final acompanhado de parecer motivado.
Art. 63. Executada a revogação da permissão, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização poderá emitir-se na posse dos bens objeto da permissão, obedecido o imposto nos artigos 75, 76 e 77.
Art. 64. Na hipótese de revogação da permissão por interesse da Administração, caberá à permissionária prévia indenização dos bens e direitos vinculados à permissão, apurada em avaliação pericial judicial.
Art. 65. A permissionária pode repassar, aos agentes de operação responsáveis, as multas decorrentes de infrações consignadas como de responsabilidade destes.
Art. 66. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo de imposição de multas as normas que regem o processo administrativo fiscal do Município de Londrina, no que couberem.
Art. 67. A permissionária responde civilmente pelos danos que culposamente causar a terceiros e aos bens públicos, na forma do Código Civil.
Art. 68. Em todos os casos, no processo previsto nesta lei, para aplicação de penalidades, assegurar-se-ão ampla defesa e contraditório ao infrator.
CAPÍTULO X – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
(Vide Decreto nº 551, de 9 de maio de 2019)
Art. 69. Fica o Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Transporte, ao qual compete apreciar, discutir e apresentar sugestões relativamente a temas ligados ao transporte coletivo.
Art. 70. O Conselho Municipal de Transporte será integrado pelas seguintes entidades: Prefeitura do Município de Londrina, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, Câmara Municipal de Londrina, Federação das Associações de Moradores dos Conjuntos Habitacionais e Bairros de Londrina, Associação Comercial e Industrial de Londrina, Ordem dos Advogados do Brasil, representantes das entidades sindicais patronais e de empregados e um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL.
CAPÍTULO XI – DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 71. São direitos dos usuários:
I - Ser transportado com segurança dentro das linhas e itinerários fixados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, em velocidade compatível com as normas legais;
II - Ser tratado com urbanidade e respeito pelas permissionárias, por meio de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização;
III - Ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;
IV - Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização;
V - Ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas, sobre o transporte individual, por meio de canaletas ou faixas exclusivas aos ônibus, quando possível;
VI - Dispor de ônibus adaptados para o transporte de pessoas deficientes.
§ 1º Observada a legislação sobre trânsito, ficam permitidos o embarque e o desembarque de passageiros nos ônibus de transporte coletivo de passageiros do Município fora dos pontos fixados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização:
(REVOGADO pelo art. 1º da Lei Municipal nº 7.170, de 2 de outubro de 1997)
I - em qualquer horário, para pessoas portadoras de deficiência;
II - no intervalo das 22 horas às 6 horas, para todos os usuários. (Parágrafo acrescido pelo artigo art. 1º da Lei nº 7.053, de 11 de junho de 1997)
§ 2º Por opção dos pais ou responsáveis, fica permitido o ingresso de crianças até seis anos de idade pelas portas destinadas ao desembarque de passageiros.
Art. 71. São direitos dos usuários: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.485, de 3 de janeiro de 2017)
I – ser transportado com segurança dentro das linhas e itinerários fixados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), em velocidade compatível com as normas legais;
II – ser tratado com urbanidade e respeito pelas permissionárias, por meio de seus prepostos e funcionários, berm como pela fiscalização da CMTU;
III – ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;
IV – utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela CMTU;
V – ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas, sobre o transporte individual, por meio de canaletas ou faixas exclusivas aos ônibus, quando possível; e
VI – dispor de ônibus adaptados para o transporte de pessoas deficientes.
§ 1º Observada a legislação sobre o trânsito, fica permitido aos usuários do transporte coletivo de passageiros:
I – em qualquer horário, o embarque e desembarque de pessoas portadoras de deficiência fora dos pontos fixados pela CMTU; I – em qualquer horário, o embarque e desembarque de pessoas com deficiência fora dos pontos fixados pela Companhia Municipal de Trânsito e
Urbanização de Londrina; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.455, de 19 de agosto de 2022)
II – entre as 23 horas e 5 horas da manhã, mediante solicitação direta ao motorista, o embarque e desembarque de mulheres e idosos, estes conforme definido pela Lei Federal nº 10.471, de 1º de outubro de 2003, fora dos pontos fixados pela CMTU; e II – entre as 21 (vinte e uma) horas e 5 (cinco) horas da manhã, mediante solicitação direta ao motorista, o embarque e desembarque de mulheres e
idosos fora dos pontos fixados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.455, de 19 de agosto de 2022)
III – por opção dos pais ou responsáveis, o embarque de criança até seis de idade pelas portas destinadas ao desembarque de passageiros.
§ 2º Será de caráter obrigatório a afixação de texto informativo de embarque e desembarque especial, em local de ampla visibilidade, no interior dos veículos de transporte coletivo.
Art. 72. Para garantir o conforto e a segurança do sistema, os veículos operarão com controle de passageiros por relógio marcador lacrado, admitidos passageiros em pé até o limite de sete por metro quadrado.
Art. 73. O Município manterá serviço de atendimento aos usuários para reclamações, sugestões e informações, visando à melhoria e ao aperfeiçoamento do sistema.
CAPÍTULO XII – DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA PERMISSIONÁRIA
Art. 74. Caso a permissionária não demonstre interesse em seguir com a operação das linhas, deverá notificar a empresa gerenciadora com antecedência mínima de noventa dias.
Art. 75. Se necessário, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização poderá requisitar a frota da permissionária pelo prazo improrrogável de doze meses, a partir da data da notificação, a fim de evitar solução de continuidade dos serviços e para que possa substituir a permissionária desistente.
Art. 76. Antecipadamente ao ato de imissão de posse, far-se-á a avaliação judicial dos bens a serem objeto de imissão, devendo a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização devolvê-los, ao término do prazo estabelecido, nas mesmas condições de uso, respondendo a gerenciadora pelos danos que eventualmente venha causar durante o prazo previsto no artigo anterior.
Art. 77. Enquanto perdurar a imissão de posse, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização remunerará a permissionária desistente com a verba de depreciação, inclusive referente a equipamentos e instalações, ficando as demais despesas administrativas e a inerente responsabilidade civil a cargo da permissionária.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a qualquer caso de imissão de posse pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização.
TÍTULO III – DO FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE LONDRINA
Art. 78. Fica instituído o Fundo de Urbanização de Londrina, com o objetivo de custear projetos e programas de desenvolvimento urbano do Município de Londrina.
Art. 79. São fontes de recursos do Fundo de Urbanização de Londrina:
I – a dotação orçamentária do Município;
II - O produto integral das multas por infrações às normas disciplinadoras das atividades enumeradas no artigo 5º, II, "d" desta Lei;
II – as transferências da União e do Estado e de suas respectivas autarquias, de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e agências reguladoras; (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
III - As transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III – as receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;(Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
IV - As receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; IV – o produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
V - o produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo de Urbanização de Londrina; (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
VI - Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo de Urbanização de Londrina.
VI –
as receitas oriundas de multas de trânsito, conforme dispositivo criado pelo sistema conveniado de multas, assim definidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 8.724, de 25 de março de 2002)
VII - a receita da taxa de limpeza pública; (Inciso acrescido pelo art. 5º da Lei nº 7.721, de 13 de maio de 1999).
VII – das receitas oriundas de multas de trânsito, conforme dispositivo criado pelo sistema conveniado de multas, assim definidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro; (Inciso com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 8.191, de 19 de junho de 2000, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2000). (REVOGADO pelo art. 3º da Lei Municipal nº 8.388, de 10 de maio de 2001)
VIII - a receita de serviços de capina e roçagem.
Art. 80. O Fundo de Urbanização de Londrina, enquanto não for criado o Conselho Superior de Desenvolvimento de que trata o artigo 155 da Lei Orgânica do Município, será administrado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, em conformidade com as diretrizes e normas a serem estabelecidas no Plano Diretor, aprovado mediante lei, para o desenvolvimento municipal.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. Aplicam-se às relações jurídicas previstas nesta lei, subsidiariamente às normas de direito público, as de direito privado.
Art. 82. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 83. Os casos omissos serão resolvidos pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, ouvido previamente o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado do Paraná, órgão representativo das empresas permissionárias, e o Conselho Municipal de Transporte.
Art. 84. A COMURB S.A., enquanto não for extinto o contrato de concessão com a Empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda., operará as linhas criadas a partir de 28 de janeiro de 1987 até a data da publicação desta Lei e as que venham a ser criadas.
(REVOGADO pelo art. 17 da Lei Municipal nº 6.671, de 4 de julho de 1996).
Parágrafo único. Ocorrendo a extinção de que trata o "caput" deste artigo, a COMURB S.A. passará a operar com exclusividade o sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Londrina, ressalvado o disposto no artigo 20 desta Lei.
Art. 85. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 27 de julho de 1993.
LUIZ EDUARDO CHEIDA AMADEU FELIPE DA LUZ FERREIRA
Prefeito do Município
Secretário Geral
MARCOS DE TOLETO TITO
Secretário de Planejamento
Ref.:
Projeto de Lei nº 456/91
Autor: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 12.486, tablóide, págs, 2, 3 e 4, de 17/8/1993.
