Art. 1°   O Capítulo IX da Lei nº 10.967, de 26 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (FMSBds) 

Art. 36.   Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável (FMSBDS), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
Parágrafo único.   Os recursos do FMSBDS serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.

Art. 37.   Os recursos do FMSBDS serão provenientes de:
I – repasses de valores do Orçamento Geral do Município, desde que não vinculados a receita de impostos;
II – percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III – valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; 12.400, de 30 de março de 2016)
IV – produto de convênios e/ou contratos firmados com outras entidades públicas ou privadas;
V – produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração decorrentes dos convênios e ou contratos mencionados no inciso anterior, bem como de Ajustes de Conduta dele oriundos; e
VI – quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
Parágrafo único.   O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta lei.

Art. 38.   O Orçamento e a Contabilidade do FMSBDS obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
§ 1º   Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
§ 2º   A administração executiva do FMSBDS será de exclusiva responsabilidade do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação."

Art. 2°   O Capítulo X da Lei nº 10.967, de 26 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

Art. 39.   Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e consultivas no âmbito de sua competência, conforme dispõe o artigo 47 da Lei Federal 11.445/2007.

Art. 40.   São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I – elaborar seu regimento interno;
II – dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
III – articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;
V – emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;
VI – acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município;
VII – opinar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara;
VIII – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto nesta Lei;
IX – opinar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata; e
X – Fiscalizar a aplicação dos recursos de competência do FMSBDS, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.

Art. 41.   O Conselho será composto de 9 (nove) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, nomeados por decreto do Prefeito, da seguinte forma:
I – um representante da Secretaria Municipal do Ambiente;
II – um representante da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;
III – um representante da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU);
IV – um representante do Procon/LD;
V – um representante das empresas prestadoras de serviços de saneamento contratadas pelo Município;
VI – um representante das Organizações Não Governamentais (Ongs) ligadas à área de saneamento básico;
VII – um representante das Universidades Locais que desenvolvam trabalhos científicos na área de saneamento básico;
VIII – um representante das entidades de representação profissional do setor de saneamento; e
IX – um representante dos usuários de serviço de saneamento básico;
§ 1º   Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2º   O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal do Ambiente.
§ 3º   As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4º   O Presidente do Conselho será eleito pelos Conselheiros.
§ 5º   Os representantes da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito após indicação de lista tríplice encaminhada pelas entidades de que tratam os incisos V a IX do artigo 41, que serão eleitas para tal finalidade após Conferência ou Fórum específico.
§ 6º   O representante dos usuários de serviço de saneamento não poderá ter qualquer vínculo, direto ou indireto, com empresa concessionária, permissionária, autorizatária ou prestadora de quaisquer dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 42.   São atribuições do Presidente do Conselho:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho; e
III – firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões."

Art. 3°   O artigo 45 da Lei nº 10.967, de 26 de Julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45.   O Plano Municipal de Saneamento Básico de Londrina, constante do Anexo Único desta lei, passa a vigorar com sua revisão periódica aprovada na forma desta lei."

Art. 4°   Fica o inciso XV do artigo 5º, da Lei nº 5.496/1993 , a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º   ...
...
XV – gerenciar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, praticando todos os atos de planejamento, controle e fiscalização dos serviços.”

Art. 5°   Fica o § 1º do artigo 9º, da Lei nº 5.496/1993, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º   ...
§ 1º   A Diretoria Executiva será composta por seis membros: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-financeiro, Diretor de Operações, Diretor de Trânsito, Diretor de Transporte e Diretor de Limpeza Urbana, nomeados pelo Prefeito do Município e demissíveis ad nutum; e . . .”

Art. 6°   Fica inserida competência a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, conforme artigo 15, da Lei nº 8.834/2002 , passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.   ...
...
X – administrar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável (FMSBDS), criado pela Lei nº 10.967/2010 ; e
XI – efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.”

Art. 7º   O inciso X, do artigo 5º da Lei nº 8.834/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º   ...
...
X – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação:
a) três assessorias;
b) seis diretorias;
c) doze gerências; e
d) cinco coordenadorias de equipes.
...”

Art. 8º   O artigo 52 da Lei nº 10.967, de 26 de julho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52.   Os regulamentos dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.”

Art. 9º O inciso XXIII do artigo 13 da Lei nº 5.496 , de 27 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.   ...
...
XXIII – retribuição pela gestão do serviço público de resíduos sólidos.”

Art. 10.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 30 de março de 2016.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                       PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
      Prefeito do Município                                             Secretário de Governo
      




Ref.
Projeto de Lei nº 8/2016
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas nºs 1, 2 e 6

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2961, caderno único, págs. 1 a 265, de 4/4/2016.