Art. 1º   O artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), já alterado pela Lei nº 10.450, de 10 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36.   Serão isentos do pagamento da tarifa:
I – aposentados por invalidez;
II – pessoas com deficiência física, mental, sensorial e seus acompanhantes, em caso de comprovada necessidade;
III – crianças e adolescentes em situação de pobreza que regularmente frequentem serviços sócioassistênciais de natureza profissionalizante e socioeducativo e/ou serviços sócioassistências de proteção especial;
IV – crianças e adolescentes, regularmente matriculados e freqüentando a rede pública de educação, com necessidades educacionais especiais, para atendimento nos serviços de apoio especializado e seus acompanhantes em caso de comprovada necessidade, conforme legislação vigente;
V – pessoas com insuficiência renal crônica, com realização de hemodiálise ou diálise e seu acompanhante em caso de comprovada necessidade;
VI – homens e mulheres com mais de sessenta e cinco anos de idade;
VII – crianças com até seis anos de idade; 2010
VIII – agentes da CMTU e operadores do sistema de transporte coletivo de Londrina, devidamente credenciados e identificados;
IX – usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em tratamento continuado e seu acompanhante, mediante análise técnica, observado o seguinte:
a) nos casos de fisioterapia para pessoas em pós-operatório, trauma e/ou doença aguda ou em agudização nas áreas de: ortopedia, traumato, reumato, neuro, respiratória e cardiovascular;
b) nos casos de quimioterapia e radioterapia, para pessoas com neoplasias malignas;
c) pessoas com transtornos mentais e/ou comportamentais que indiquem sofrimento emocional intenso; e
d) pessoas doentes de AIDS; e
e) pacientes atendidos pelo Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina (CEFIL), e/ou em serviço de igual natureza.
§ 1º   Todos os alunos matriculados em estabelecimento de ensino regular terão direito à redução de 50% no valor da tarifa, na forma prevista na legislação municipal vigente, durante o período letivo e mediante credenciamento, conforme regulamentação da CMTU.
§ 2º   Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso II deste artigo, a pessoa com deficiência interessada deverá comprovar:
I – a deficiência a qual possua, observadas as condições estabelecidas pela legislação federal vigente;
II – residência no âmbito do Município, quer residam na zona rural ou na sede dos distritos ou na sede do Município; e
III – renda mensal não superior a um salário mínimo e meio (1 e ½) PER CAPITA.
§ 3º   O acompanhante da pessoa com deficiência, que freqüente a rede pública de educação, estabelecimentos de atendimento educacional especializado, bem como os que se encontrem em internação hospitalar, terá direito a isenção no trajeto de ida e volta, desde que o trajeto seja previamente identificado e autorizado.
§ 4º   A isenção também será concedida ao acompanhante da criança e adolescente em atendimento socioassistencial de proteção social especial, mediante análise técnica.
§ 5º   A isenção estabelecida pelo inciso IX deste artigo dar-se-á exclusivamente de modo a atender a freqüência ao tratamento, pré-determinada pelos profissionais no ato de preenchimento do laudo de avaliação, a qual será destinada a cota de no máximo vinte mil acessos mensais, preservando-se assim o equilíbrio econômico-financeiro do sistema público de transporte coletivo.
§ 6º   Para se beneficiarem da isenção do pagamento da tarifa, as pessoas elencadas nos incisos I, III, IV, V e IX deste artigo deverão comprovar:
I – residência no âmbito do Município, quer residam na zona rural ou na sede dos distritos ou na sede do Município; e
II – renda mensal não superior a um salário mínimo PER CAPITA.
§ 7º   No cadastramento, as pessoas referidas nos incisos II, IV, V e IX deverão entregar laudo de avaliação emitido por médico, fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo, em impresso padrão validado pela Autarquia do Serviço Municipal de Saúde e fornecido pela CMTU, comprovando-se a deficiência ou a necessidade especial, bem como a necessidade de um acompanhante para locomoção, devendo ainda o interessado apresentar laudo do respectivo profissional estabelecendo a periodicidade e a freqüência do tratamento.
§ 8º   As pessoas elencadas no inciso III do caput deste artigo deverão apresentar declaração de matrícula expedida pela rede pública de ensino, caso necessitem do benefício no trajeto escola/serviços que compõem a rede socioassistencial e/ou no trajeto serviço que compõem a rede socioassistencial/escola.
§ 9º   Os serviços aludidos no inciso III deste artigo deverão estar registrados no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Londrina e cadastrados na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, fornecendo a relação de seus usuários, com a respectiva documentação, a fim de que, após análise, seja concedida, a cada beneficiado, a quantia máxima de quarenta acessos mensais, os quais deverão ser repassados pelas empresas concessionárias por meio do sistema eletrônico, segundo procedimentos estabelecidos pela CMTU.
§ 10.   O adolescente que estiver inserido em programa da rede socioassistencial, elencados no inciso III do caput deste artigo, tem a garantia da conclusão do atendimento no ano em que completar 18 anos.
§ 11.   As empresas concessionárias e permissionárias do sistema público de transporte coletivo do Município deverão informar à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU as irregularidades identificadas pelo sistema eletrônico quanto ao uso irregular do benefício que trata este artigo, cujo benefício poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento pela CMTU, desde que comprovadas eventuais irregularidades.
§ 12.   A CMTU enviará a relação mensal de consumo de acessos à respectiva escola e/ou instituição para acompanhamento e controle especialmente nos casos de consumo elevado.”

Art. 2º   O Executivo regulamentará, por Decreto, a forma pela qual serão concedidos os benefícios previstos nesta lei.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 20 de julho de 2010.



HOMERO BARBOSA NETO                   JAIR GRAVENA                  
     Prefeito do Município                  Secretário de Governo          


                                                     

         
Ref.
Projeto de Lei nº 177/2010
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 1333, caderno único, págs. 2 e 3, em 22/7/2010.