Art. 1º Ficam acrescidos ao
art. 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de
1990, os parágrafos 8º, 9º e 10, com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
§ 8º O Alvará de Licença de Localização somente será liberado após a
apresentação da Licença Sanitária liberada pela Vigilância Sanitária, para
as atividades listadas com seus respectivos códigos no Anexo Único desta
Lei.
§ 9º As atividades que não estão listadas no § 6º deste artigo, ficam
dispensadas da apresentação da Licença Sanitária para fins de liberação do
Alvará de Licença de Localização, entretanto estão sujeitas às inspeções
programadas pela Vigilância Sanitária.
§ 10. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão colocar a Licença
Sanitária em local visível ao público, após sua liberação pela Vigilância
Sanitária."
Art. 2º Passa o
§ 2º do artigo 72 da Lei 4.607, de 17 de dezembro de 1990,
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. ...
...
§ 2º Verificado que o requerente cumpriu as normas estabelecidas, o
processo será encaminhado à COMURB - Companhia de Urbanização de Londrina
-, para expedição do Alvará de Autorização, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - Fotocópia da carteira de identidade;
II - Fotocópia do CPF/CIC;
III - Duas (2) fotos 3 x 4;
IV - Comprovante de residência;
V - Fotocópia do certificado do Curso de Orientação para Manipuladores de
Alimentos;
VI - Licença sanitária liberada pela Vigilância Sanitária, para o comércio
ambulante de alimentos, inclusive para locais fixos ou residências dos
ambulantes, onde houver manipulação, produção e/ou conservação de
alimentos;
VII - As atividades de comércio ambulante que não comercializam alimentos
ficam dispensadas da apresentação da Licença Sanitária para fins de
expedição do Alvará de Autorização, porém estão sujeitos às inspeções
programadas pela Vigilância Sanitária, quando se fizer necessário."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Londrina, 4 de julho de 1996.
LUIZ EDUARDO CHEIDA ALICE
CARDAMONE DINIZ
ALEXANDRE MODESTO CORDEIRO
Prefeito do Município
Secretária-Geral
Diretor-Presidente da COMURB
ERASMO
GARANHÃO
SÍLVIO FERNANDES DA SILVA
Secretário de Fazenda e de Planejamento
Diretor-Superintendente da
Autarquia do Serviço Municipal de Saúde
Ref.
Projeto de Lei nº 246/1996.
Autoria: Executivo Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Jornal
Folha de Londrina, Edição nº 13.449 e Jornal de Londrina, Edição nº
2.046, em 23.7.1996.
ANEXO ÚNICO
| Indústria
de Produtos Alimentares |
| 2401010 |
Torrefação e Moagem de Café |
| 2401029 |
Fabricação de Café Solúvel |
| 2401037 |
Moagem de Trigo e Farinhas |
| 2401045 |
Refeições Conservadas |
| 2401053 |
Conservas de Frutas |
| 2401061 |
Conservas de Legumes |
| 2401070 |
Conservas de Vegetais |
| 2401088 |
Abate de Animais e Aves |
| 2401096 |
Frigoríficos |
| 2401100 |
Conservas de Carne |
| 2401118 |
Preparação de Pescados e Conservas do Pescado |
| 2401126 |
Preparação de Leite e Produtos de Laticínios |
| 2401134 |
Fabricação, Refinação e Moagem do Açúcar |
| 2401142 |
Fabricação de Balas, Pastilhas, Caramelos, Drops, Bombons,
Chocolates e Similares |
| 2401150 |
Fabricação de Massas, Alimentos e Biscoitos |
| 2401169 |
Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria |
| 2401177 |
Fabricação de Sorvetes, Bolos, Tortas Geladas e seus Componentes |
| 2401185 |
Máquina de Benefício de Algodão |
| 2401193 |
Máquina de Benefício de Arroz |
| 2401207 |
Máquina de Benefício de Fibras Em Geral |
| 2401215 |
Máquina de Moinho |
| 2401223 |
Fabricação de Condimentos e Essências e Alimentos |
| 2401231 |
Fabricação de Óleos e Gorduras Comestíveis |
| 2401240 |
Fabricação de Ovos de Páscoa |
| 2401258 |
Beneficiamento de Cereais, Exceto Arroz |
| 2401991 |
Outros Produtos Alimentícios |
| 2402017 |
Fabricação de Vinhos e Vinagres |
| 2402025 |
Fabricação e Engarrafamento de Aguardentes e Outras Bebidas
Alcóolicas |
| 2402033 |
Fabricação de Cerveja e Chopp |
| 2402041 |
Fabricação e Engarrafamento de Bebidas Não Alcóolicas |
| 2402050 |
Engarrafamento e Gaseificação de Água Mineral |
| 2402076 |
Fabricação de Outras Bebidas Não Especificadas |
| Produtos Farmacêuticos de Perfumaria |
| 2405016 |
Fabricação de Produtos Farmacêuticos,
Veterinários e Medicinais |
| 2405024 |
Fabricação de Artigos de Perfumaria, Cosméticos e Artigos de
Toucador |
| 2405032 |
Fabricação de Sabões, Sabonetes, Detergentes e Glicerina |
| 2405040 |
Fabricação de Velas |
| 2405997 |
Outros Produtos de Sabões, Velas, Farmacêuticos e de Perfumaria |
| Indústria de Couro, Peles e Produtos Similares |
| 2406012 |
Curtimento, Secagem e Salga de Couros,
Peles e Subprodutos |
| Indústria de Materiais Plásticos |
| 2408015 |
Fabricação de Laminados Plásticos |
| 2408023 |
Fabricação de Artigos de Plásticos Para Fins Industriais e
Domésticos |
| 2408031 |
Fabricação de Canos, Tubos, Conexões de Material Plástico |
| 2408996 |
Fabricação de Outros Tipos de Material Plástico Não Especificado |
| Indústria de Material Elétrico
e de Comunicação |
| 2411040 |
Fabricação de Aparelhos e Utensílios
Elétricos para fins Industriais e Comerciais, Inclusive Peças e
Acessórios |
| 2413019 |
Produção de Ferro e Aço, Inclusive
Laminados e Ferro Ligas |
| 2413027 |
Produção de Canos e Tubos de Ferro e Aço |
| 2413035 |
Produção de Fundidos e Forjados de Ferro Aço e Não Ferrosos |
| 2413043 |
Produção de Arames, Fios e Pregos de Metais Ferrosos e Não
Ferrosos, Excluem Materiais Elétricos |
| 2413051 |
Produção de Soldas e Ânodos |
| 2413060 |
Fabricação de Estruturas Metálicas |
| 2413078 |
Estamparia e Latoaria |
| 2413086 |
Serralheira |
| 2413094 |
Caldeiraria, Fabricação de Tanques Reservatórios e Outros
Recipientes Metálicos |
| 2413108 |
Galvanoplastia, Cromeação e Estamparia de Metais |
| 2413116 |
Fabricação de Artigos de Cutelaria, Armas e Ferramentas Manuais |
| 2413124 |
Funilaria |
| 2413132 |
Fabricação de Caçambas Metalúrgicas e Hidráulicas |
| 2413990 |
Fabricação de Outros Artigos de Metais Não Especificados |
| 2415046 |
Fabricação de Graxas, Parafina, Vaselina,
Aguarrás, Ceras e Outras |
| 2415062 |
Fabricação de Pólvoras, Munição Para Caça, Artigos Pirotécnicos,
Fósforo de Segurança |
| 2415089 |
Fabricação de Preparos Para Limpeza, Inseticidas e Desinfetantes |
| 2415100 |
Fabricação de Abrasivos |
| 2415119 |
Fabricação de Oxigênio e Nitrogênio |
| 2415127 |
Fabricação de Produtos Químicos para fins Alimentícios |
| 2415135 |
Fabricação de Óleos Vegetais, Animais ou Minerais |
| 2415992 |
Fabricação de Outros Produtos Químicos Não Especificados |
| Indústria, Silvicultura, Criação, Caça, Pesca |
| 2419084 |
Avicultura |
| 2419998 |
Outras Criações |
| Outros Tipos de Indústria |
| 2420031 |
Fabricação de Instrumentos, Utensílios/Aparelhos, Inclusive de
Medidas, Não Elétricos Para Uso Técnico e Profissional |
| 2420040 |
Fabricação de Membros Artificiais,
Aparelhos para Correção de Defeitos Físicos e Cadeiras de Rodas |
| 2420120 |
Fabricação de Gelo |
| Comércio de Gêneros Alimentícios |
| 2501015 |
Açougues e Casas de Carnes |
| 2501023 |
Aves Abatidas ou não e Ovos |
| 2501031 |
Bar Jogos |
| 2501040 |
Bar e Lanches |
| 2501058 |
Bar e Mercearia |
| 2501066 |
Bar e Restaurante |
| 2501074 |
Bomboniere e Doceria |
| 2501082 |
Cantina Escolar e Bar Interno |
| 2501090 |
Churrascaria |
| 2501004 |
Pizzaria |
| 2501112 |
Cerealista |
| 2501120 |
Depósito e Comércio de Bebidas e Álcool |
| 2501139 |
Frutas, Legumes e Verduras |
| 2501147 |
Laticínios e Frios |
| 2501155 |
Lanchonetes |
| 2501163 |
Macarrão e Massas |
| 2501171 |
Mercadinho, Mercearia e Empório |
| 2501180 |
Óleos e Banhas |
| 2501198 |
Padaria, Confeitaria e Panificadora |
| 2501201 |
Pastelaria |
| 2501210 |
Peixaria |
| 2501228 |
Quitanda |
| 2501236 |
Restaurante |
| 2501244 |
Secos e Molhados |
| 2501252 |
Sorveteria - Distribuidora de Sorvetes |
| 2501260 |
Supermercados |
| 2501279 |
Sucos e Vitaminas |
| 2501287 |
Cafés |
| 2501669 |
Outros Estabelecimentos de Comércio e Outros Gêneros
Alimentícios Não Especificados |
| Comércio de Artigos do Vestuário - Uso Pessoal - Adornos |
| 2507196 |
Distribuidora de Gelo |
| 2507200 |
Distribuidora de Produtos Farmacêuticos |
| 2507250 |
Hipermercado |
| 2507323 |
Produtos Químicos |
| 2507366 |
Utensílios e Aparelhos Médicos-Odontológicos |
| 2507374 |
Utensílios e Aparelhos Médicos-Hospitalares |
| 2507412 |
Distribuidora de Produtos para Bens e Mercearia |
| 2507420 |
Farmácia, Drogaria, Perfumaria |
| 2507439 |
Artigos Para Limpeza |
| 2604408 |
Estabelecimento de Ensino Maternal de
Jardim de Infância |
| 2605015 |
Hospitais |
| 2605023 |
Casas de Saúde |
| 2605031 |
Sanatórios |
| 2605040 |
Maternidades |
| 2605058 |
Pronto Socorro |
| 2605066 |
Casas de Repouso |
| 2605082 |
Laboratório de Análise Clínica e Eletricidade Médica |
| 2605112 |
Bancos de Sangue |
| 2605139 |
Clínicas Odontológicas |
| 2605147 |
Clínicas Médicas Em Geral |
| 2605155 |
Laboratório de Prótese |
| 2605163 |
Estabelecimentos de Sauna, Duchas e Massagens |
| 2605171 |
Clínicas de Radioterapia |
| 2605180 |
Clínicas de Ultra-sonografia |
| 2605198 |
Clínicas de Radiologia |
| 2605201 |
Clínicas de Tomografia |
| 2605996 |
Outros Estabelecimentos de Saúde não Especificados |
| 2606046 |
Clubes e Associações Recreativas |
| Empresas de Turismo e Hospitalidade |
| 2607026 |
Motel |
| 2607034 |
Pensão, Casas de Repouso |
| 2607042 |
Hotel |
| Empresas de Serviços Pessoais |
| 2608014 |
Estabelecimentos de Serviços de Beleza |
| 2608022 |
Estabelecimentos de Higiene Pessoal |
| 2608057 |
Funilarias e Pinturas |
| 2608081 |
Empresas Limpadoras, Higienizadoras, Desinfectadoras,
Desentupidora, Etc. |
| 2609169 |
Empresas de Organização de Festas e Buffet |
| 2700433 |
Dentista |
| 2701294 |
Cirurgião-Dentista |
