- Data: 04/07/1996
- Projeto: PL002461996
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/07/1996
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.449 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.046
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 747/96)
Apoio:
Índice:
Saúde, Licença Sanitária, Alvará de Licença de Localização, Taxa de Vigilância Sanitária.
Lei nº 6.674, de 04.07.96.
Súmula:
Altera os artigos 4º e 72 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990, e dá outras providências. (Dispõe sobre Licença Sanitária para liberação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e comércio ambulante de alimentos)
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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