| 29/06/2010 | - Despachado para parecer do Conselho Municipal da Cidade (CMC) e do Comitê Municipal de Planejamento Urbano (CMPU), conforme indicativo da Assessoria Jurídica, em 29.6.2010.
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| 01/07/2010 | - Encaminhado para parecer do CMC e do CMPU em 1º.7.2010. (Ofs. nºs. 572 e 573/2010)
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| 08/07/2010 | - Anexada manifestação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina contrária à condução dos trabalhos da Conferência para a aprovação da minuta deste projeto e à elasticidade de jornada de trabalho dos empregados no comércio, em 8.7.2010.
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| 02/08/2010 | - O CMC solicita prorrogação de prazo, por mais 30 dias, para emissão de parecer, em 2.8.2010. (Of. nº 27/2010)
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| 05/08/2010 | - Aprovada a prorrogação de prazo solicitada pelo CMC, em 5.8.2010. (Of. nº 693/2010).
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| 26/08/2010 | - O Sinduscon Norte/PR manifesta apoio à decisão do Conselho Municipal da Cidade de não propor alterações nas leis complementares ao Plano Diretor que vierem da vontade popular e, se forem propostas alterações pela Câmara, sejam essas submetidas à análise do CMC, em 26.8.2010.
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| 30/08/2010 | - O Conselho Municipal da Cidade informa que a sua manifestação a este projeto é a contida no Of. nº 26/2010, a qual aceita as minutas dos projetos de leis complementares votadas em conferências, entende que os projetos decorrentes dessas não devem ser alterados e, caso haja alterações propostas pela Câmara, sejam essas submetidas ao exame daquele Conselho, em 30.8.2010. (Of nº 34/2010)
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| 28/10/2010 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica, razão pela qual emite parecer favorável à proposta, na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, cujas alterações são de cunho técnico-redacional e de aspectos de juridicidade. Registra ainda ser favorável a que eventuais emendas sejam encaminhadas para apreciação do CMC, em 28.10.2010.
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| 02/12/2010 | - A Comissão de Economia decide, quanto ao mérito, pelo voto favorável à tramitação na forma do Substitutivo nº 1, em 2.12.2010.
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| 02/12/2010 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor alinha-se ao parecer técnico exarado e, pelo mérito, indica voto favorável ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 2.12.2010.
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| 09/12/2010 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado e por isso manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 9.12.2010.
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| 14/12/2010 | - A Comissão de Educação emite voto favorável ao projeto, com as alterações propostas pelo Substitutivo nº 1, e destaca que, no decorrer da apreciação da matéria, poderá solicitar o encaminhamento para manifestações externas, em 14.12.2010.
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| 16/12/2010 | - A Comissão de Trabalho emite parecer prévio solicitando o envio da matéria para manifestação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em 16.12.2010.
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| 16/12/2010 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Seguridade Social, em parecer prévio conjunto, solicitam o envio da matéria para parecer das associações Comercial dos Vendedores Ambulantes e Gêneros Alimentícios de Londrina, da Feira da Lua, da Feira do "Feito a Mão", dos Profissionais de Propaganda de Londrina, Londrinense dos Criadores de Pássaros e da ASEPROL, da Comissão Geral das Feiras, do Conselho de Pastores de Londrina, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Segmento de Religiões de Matrizes Africanas, da Mitra Arquidiocesana de Londrina, do SINCOVAL, do SINDECOLON, do SINTMERC e do SOS Animal, em 16.12.2010.
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| 01/02/2011 | - Deferido requerimento de retirada em definitivo do parecer prévio conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e Seguridade Social, em 1º.2.2011.
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| 01/02/2011 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente fazem vários apontamentos e indicam que a matéria seja aprovada na forma do Substitutivo nº 2, em parecer definitivo, que ora apresentam, em 1º.2.2011.
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| 01/02/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Trabalho e o envio para manifestação do Sindcombustíveis, do Sindfarlon, do Hospital Evangélico de Londrina, do Hospital Universitário e da Santa Casa de Londrina, em 1º.2.2011.
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| 15/02/2011 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio ao Substitutivo nº 2 solicitando o envio para parecer do Conselho Municipal da Cidade, em 15.2.2011.
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| 17/02/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 17.2.2011.
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| 21/02/2011 | - O Sindicombustíveis/PR apresenta sugestões a dispositivos de sua área de atuação, em 21.2.2011.
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| 04/03/2011 | - No prazo regimental, vencido em 4.3.2011, não houve manifestação do Conselho Municipal do Trabalho, do Hospital Evangélico, do Hospital Universitário, da Santa Casa de Londrina e do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos.
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| 18/03/2011 | - O Sinfarlon, em manifestação extemporânea, solicita a substituição do art. 175 por outro dispositivo nos termos fundamentados no parecer jurídico que apresenta em 18.3.2011.
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| 29/03/2011 | - Aprovado o retorno à pauta, em 29.3.2011.
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| 31/03/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 2 e o envio para manifestação da ACIL e o reenvio à Comissão de Justiça para adequação legal aos apontamentos feitos na pág. 246, em 31.3.2011.
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| 05/04/2011 | - A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico apresentado e ratifica os apontamentos quantos à necessidade de que a proposição seja discutida exaustivamente por todos os segmentos da sociedade, sendo oportuno a realização de audiência pública para debater o tema por esta Casa, em 5.4.2011.
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| 07/04/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para adequação legal aos apontamentos feitos na página 246 e também quanto à geração de novas despesas, em 7.4.2011.
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| 18/04/2011 | - O Conselho Municipal da Cidade, em apoio ao fortalecimento da vontade declarada da comunidade e da democracia, não fará alterações ou propostas para o projeto do novo Código de Posturas e seus substitutivos, em 18.4.2011.
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| 29/04/2011 | - A ACIL faz diversas diversas considerações ao Substitutivo nº 2, entre elas, de que se trata de um retrocesso injustificável, já que essa a proposta é do Sindicato dos Comerciários e foi vencida durante a formulação da proposta original, e defende de forma convicta a manitenção do texto original no trecho que trata do horário de funcionamento das empresas, em 29.4.2011.
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| 05/05/2011 | - A Comissão de Trabalho, diante das manifestações recebidas e dos apontamentos feitos pela Assessoria Legislativa, é favorável à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, com as emendas (Emendas nºs 1 a 28) que ora apresenta e outras modificações que poderão ser apresentadas após a realização de audiência pública, em 5.5.2011.
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| 10/05/2011 | - A Comissão de Justiça, em parecer complementar entende que as normas fixadas contêm disposições que poderão ser implementadas de diversas formas e, se isto criar uma despesa, o ordenador terá que tomar as providências previstas nos artigos 16 e 17 da LRF, em 10.5.2011.
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| 24/05/2011 | - A Comissão de Justiça, em seu parecer ao Substitutivo nº 2, corrobora o parecer técnico apresentado - que aponta em suas conclusões, entre outros aspectos, a afronta ao disposto nos artigos 29, II e IV, e 30, I, da LOM, no que se refere aos artigos 48, 49, 53 a 55, 58, 59, 62, 65, 66, 68, 70 e 75 - e manifesta-se contrariamente à sua tramitação, em 24.5.2011.
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| 02/07/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo do Substitutivo nº 2, em 5.7.2011.
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| 05/07/2011 | - Apresentado requerimento subscrito pelas Comissões de Trabalho, de Economia e de Seguridade Social propondo a realização de audiência(s) pública(s) no período compreendido de 8 a 12 de agosto próximo, em 5.7.2011.
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| 07/07/2011 | - Aprovado o requerimento acima mencionado em 7.7.2011.
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| 10/08/2011 | - Anexados os Relatórios das Audiências Públicas realizadas em 8 e 10.8.2011.
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| 06/09/2011 | - A Comissão de Justiça, em 6.9.2011, assim se pronuncia as emendas apresentadas:
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| 13/09/2011 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões, em 13.9.2011.
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| 20/09/2011 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta para que este seja apreciado, em 1º turno, em sessão extraordinária a ser convocada para o dia 27 de setembro de 2011, em 20.9.2011.
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| 27/09/2011 | - Anexado Edital de Convocação nº 1 para sessão extraordinária para deliberação deste projeto, no dia 27.9.2011, a partir das 19 horas.
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| 27/09/2011 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 27.9.2011.
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| 27/09/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 4, 15, 19, 20, 22, 27, 28, 36, 44, 45, 51, 57, 59, 62, 75, 87 e 97, em 27.9.2011.
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| 27/09/2011 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça , rejeitada a Emenda nº 37, em 27.9.2011.
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| 27/09/2011 | - Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 6 a 10, 12 a 14, 16 a 18, 21, 23 a 25, 30 a 35, 38 a 43, 46 a 50, 52 a 56, 58, 60, 61, 63 a 74, 76 a 86, 88 a 92, 94 a 96, em 27.9.2011.
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| 27/09/2011 | - Aprovada a Emenda nº 5 e rejeitada a Subemenda a esta Emenda, em 27.9.2011.
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| 27/09/2011 | - Aprovadas a Emenda nº 11 e a sua Subemenda e considerada automaticamente aprovada a Emenda 26, em 27.9.2011.
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| 27/09/2011 | - Aprovadas a Emenda nº 29 e a Subemenda a esta Emenda e, com esta aprovação, prejudicada a Emenda nº 93, em 27.9.2011.
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| 27/09/2011 | - À Comissão de Justiça para redação do vencido em 1º turno, em 27.9.2011.
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| 04/10/2011 | - Apresentada a redação do vencido em 1º turno (disponível no site: www.cml.pr.gov.br :: Pesquisa :: Projetos :: 1792010 pesquisar :: íntegra), em 4.10.2011.
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| 14/10/2011 | - Apresentadas as Emendas 98 a 104 (Márcio Almeida), 105 a 118 (Joel Garcia), 119 e 121 (Jacks Dias), 122 a 135 (Eloir Valença), 136 a a 141 (Lenir de Assis, 142 e 143 (Prof. Rony), 144 e 145 (Jacks Dias), 146 (Jairo Tamura), 147 a 154 (Sebastião dos Metalúrgicos), 155 e 156 (Roberto Fú), 157 a 159 (Comissão de Economia) e 160 e 161 (Jacks Dias), em 14.10.2011.
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| 18/10/2011 | - Enviadas as Emendas 98 a 161 para parecer da Comissão de Justiça, em 18.10.2011.
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| 25/10/2011 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda nº 142, em 25.10.2011.
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| 17/11/2011 | - Convocado para sessão extraordinária (Edital de Convocação nº 2/2011) a ser realizada no dia 17.11.2011, a partir das 19 horas.
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| 17/11/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 99, 101, 103, 107, 114, 115, 118, 125, 127, 131, 140, 143, 145, 146, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 157, 158 e 159, em 17.11.2011.
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| 17/11/2011 | - Rejeitados os pareceres contrários da Comissão de Justiça às Emendas nªs 120, 121 e 144, em 17.11.2011.
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| 17/11/2011 | - Aprovado o projeto em 2ª discussão com as Emendas nºs 98, 100, 102, 104 e a sua Subemenda, 105, 106, 110 e a sua Subemenda, 111, 112, 113, 116, 117, 119, 120, 121 e a sua Subemenda, 122, 126, 128, 129, 133 e a sua Subemenda, 134, 135 e a sua Subemenda,136 e a sua Subemenda, 137 e a sua Subemenda, 138, 141, 144, 147 (sendo rejeitado o seu parágrafo 2º), 153, 154, 156, 160 e 161, em 17.11.2011.
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| 17/11/2011 | - Rejeitadas as Emendas nºs 108, 109, 123, 124, 130, 132 e 139, em 17.11.2011.
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| 22/11/2011 | - Enviado para redação final em 22.11.2011.
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| 01/12/2011 | - Recebeu redação final em 1º.12.2011 (disponível no site: www.cml.pr.gov.br :: Pesquisa :: Projetos :: 1792010 pesquisar :: íntegra).
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| 06/12/2011 | - Aprovada a redação final em 6.12.2011.
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| 12/12/2011 | - Ao Executivo para sanção em 12.12.2011. (Of. nº 1646/2011-DL).
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| 29/12/2011 | - Sancionado parcialmente, converteu-se na Lei nº 11.468, de 29.12.2011.
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| 29/12/2011 | - Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.468, de 29.12.2011.
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| 23/02/2012 | - A Comissão de Justiça, em consonância com os pareceres técnicos apresentados pela Assessoria Jurídica desta Casa, manifesta-se pela manutenção do veto aos incisos V, VI e VII do art. 78, ao artigo 125, aos incisos X e XI do art. 148 e ao art. 151 e pela derrubada do veto ao art. 39, ao art. 46, ao inciso VIII e ao § 4º do art. 78, aos artigos 131, 135, 139, 141 e 144, aos incisos II e VI do art. 148, ao inciso III do art. 149, e aos artigos 250, 257 e 260. Com relação ao art. 107, ao inciso I do art. 136 e ao artigo 255, em que pese o posicionamento da Assessoria Jurídica, é pela derrubada do veto a estes dispositivos, dada a importância dos temas apresentados, em 23.2.2012.
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| 28/02/2012 | - Rejeitado o veto ao art. 39, ao art. 46, ao inciso VIII e ao § 4º do art. 78, art. 107, art. 131, art. 135, inciso I do art. 136, art. 139, art. 141, art. 144, incisos II e VI do art. 148, inciso III ao art. 149, art. 250, art. 255, art. 257 e art. 260; e mantido o veto aos incisos V, VI, VII do art. 78, art. 125, incisos X, XI do art. 148 e art. 151, em 28.2.2012.
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| 29/02/2012 | - Comunicada a rejeição de veto a dispositivos do projeto por meio do Of. nº 153/2012-DL, em 29.2.2012.
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