• Data: 26/12/1999
• Projeto: PL004341999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 197, Caderno Único, Fls. 11.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, atividade, academia de esporte, dança, ginástica, musculação, Grupo II, V, altera a Lei nº 4.607/90, horário de funcionamento do comércio. Lei nº 8.028, de 27/12/1999.

Súmula: Transfere a atividade denominada "academia de esporte, dança, ginástica e musculação" do Grupo II para o Grupo V do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município (Substitutivo nº 1/99).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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