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LEGISLAÇÃO

Você pode pesquisar as leis ordinárias e muitas outras normas legais por meio do formulário disponível na página de pesquisa de leis. Neste espaço, selecionamos algumas leis bastante procuradas.

Lei Orgânica do Município de Londrina

A Lei Orgânica do Município de Londrina é a nossa Constituição. Ela foi instituída no ano de 1990, por meio de uma Legislatura Especial. O texto disponível para download neste link, contempla até as últimas alterações havidas desde sua promulgação.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina é a norma que disciplina os trabalhos dentro do Legislativo Municipal. Estabelece padrões,atribuições, direitos e deveres dos vereadores. É também por meio desta normativa que a Mesa Executiva dirige os trabalhos em Plenário. Esta versão contempla também as últimas alterações havidas desde a sua promulgação.
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Código de Ética e Decoro Parlamentar

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina é fruto de antigas aspirações da sociedade local e de muitos vereadores que pleiteavam o estabelecimento de normas de conduta aos que estão no exercício de mandato popular parlamentar neste Município.

Com o Código de Ética e Decoro Parlamentar, não só os vereadores, mas também os próprios cidadãos londrinenses podem acompanhar e fiscalizar o mandato dos que representam o povo na Câmara Municipal, pois toda a atuação política desta Casa está disponível não apenas nas atas e nos demais documentos, mas também na internet pelo site oficial da Câmara Municipal de Londrina.

Exercer a cidadania é a melhor forma de aprimorar a democracia. E numa democracia evoluída dificilmente deixarão de existir progresso e desenvolvimento, pilares essenciais para uma sociedade digna.

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