Atenção:

1. Qual é o atual endereço da Câmara Municipal de Londrina?
A Câmara Municipal de Londrina está instalada na Rua Marselha, 183, Bloco H, Parque Residencial Joaquim Toledo Piza, CEP 86041-140.

A sede é provisória até a conclusão das obras de reforma do prédio oficial do Legislativo Londrinense, localizado no Centro Cívico.

Para falar com a Câmara de Vereadores ou acompanhar as atividades do Legislativo Londrinense acesse aqui.

2. Qual é o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Londrina?
O horário de expediente da Câmara é das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

3. Qual o atual endereço para correspondências dirigidas à Câmara de Vereadores?
A Câmara Municipal de Londrina dispõe do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O SIC está disponível no site da Câmara de Vereadores , na barra de navegação horizontal, ícone "Contato", na sequencia SIC.
Ou clique aqui e acesse o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Londrina.

4. Como posso entrar em contato com a Câmara?
Acesse aqui e tenha acesso aos contatos com a Câmara Municipal de Londrina.

1. Qual é a função da Câmara de Vereadores?
A Câmara de Vereadores representa o Poder Legislativo de Londrina e exerce as funções legislativa, fiscalizatória e julgadora no âmbito do município.

A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis vigentes no município. Essas leis podem ter origem na Câmara, resultar de projetos de iniciativa do prefeito ou da própria sociedade (projetos de iniciativa popular).

A função fiscalizadora garante a fiscalização e o controle político-administrativo das atividades desempenhadas pela Prefeitura, relacionadas às questões contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.

A função julgadora ocorre nas situações de julgamento do prefeito e do vice-prefeito, sempre que incidam em infrações político-administrativas; e dos vereadores e vereadoras, por descumprimento ético-disciplinares, no exercício das duas funções.

É importante lembrar ainda que a Câmara Municipal de Londrina faz a gestão do seu orçamento e dos serviços administrativos internos para desempenhar as funções atribuídas à instituição pela Constituição Federal.

2. Quem organiza os trabalhos da Câmara de Vereadores?
As atividades da Câmara de Vereadores são organizadas pela Mesa Executiva que dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da instituição.

A Mesa Executiva é composta pelo presidente, vice-presidente e também 1º, 2º e 3º secretários. O mandato da Mesa Executiva é de dois anos.

Clique aqui e conheça a atual composição da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina.

3. Qual a diferença entre sessões ordinárias e sessões extraordinárias?
As sessões ordinárias têm data e horário fixo e são realizadas em períodos predefinidos anualmente: entre 1º de fevereiro e 15 de julho e entre 1º de agosto a 20 de dezembro. A Câmara Municipal de Londrina realiza duas sessões ordinárias por semana, às terças e quintas-feiras, a partir das 14 horas.

As sessões extraordinárias não têm data fixa e são agendadas de acordo com a necessidade da Câmara de Vereadores. Podem ser realizadas em qualquer dia e horário da semana (desde que não coincidam com as datas das sessões ordinárias) e convocadas pelo presidente da Câmara e/ou por iniciativa de dez vereadores e também pelo prefeito.

4. Qual a diferença entre reunião pública e audiência pública?
As reuniões públicas são organizadas pelos integrantes das comissões permanentes da Câmara de Vereadores e são realizadas preferencialmente às segundas, quartas e sexta-feiras, a partir das 14 horas.

Nestas oportunidades são discutidos e deliberados projetos de lei em tramitação na Câmara ou são realizados debates sobre temas específicos com a participação de convidados.

As audiências públicas podem ser convocadas por um único vereador(a) e realizadas fora do recinto da Câmara de Vereadores. O objetivo das audiências é ampliar a participação dos cidadãos (as) no debate sobre as propostas de relevante interesse público em tramitação na Câmara de Vereadores.

Reuniões e audiências públicas são eventos abertos à participação da população.

5. O que são as Comissões Permanentes?
São grupos de vereadores (as) de diferentes partidos políticos que se organizam em torno de assuntos específicos. O mandato das comissões permanentes tem duração de um ano. A Câmara de Vereadores conta com 15 comissões permanentes. A Comissão de Justiça tem cinco integrantes e as demais contam com três vereadores (as).

Clique aqui para conhecer a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina.

6. O que são as Frentes Parlamentares?
As Frentes Parlamentares referem-se à associação de vereadores, de caráter suprapartidário, para atuação unificada em torno de um tema de interesse público. São compostas por cinco vereadores (as) e podem contar ainda com representantes de entidades públicas ou privadas. As Frentes Parlamentares podem atuar durante todo o período da Legislatura ( 4 anos) em que foram criadas.

7. Como ter informações sobre os assuntos discutidos na Câmara?
Acesse o portal da Câmara Municipal de Londrina no endereço www.cml.pr.gov.br e clique no ícone "Pautas" na parte superior da página. Neste espaço você terá acesso aos assuntos discutidos nas sessões ordinárias e reuniões públicas, como também ao boletim eletrônico da Câmara de Vereadores, denominado "Legislativo em Pauta".

8. Como acompanhar e participar das reuniões e sessões da Câmara?
As sessões, reuniões e audiências públicas são abertas à participação da população que pode acompanhar os debates na sala de sessões do prédio da Câmara de Vereadores. Para quem prefere o acompanhamento online, as sessões e reuniões são transmitidas ao vivo pelo facebook.com/camaralondrina e pelo youtube.com/camaralondrina.

Para participação presencial nas reuniões e sessões é preciso fazer um cadastro na recepção do prédio da Câmara de Vereadores. Para participação online acesse o ícone Cidadania no portal da Câmara Municipal de Londrina ou clique aqui e forneça os dados solicitados.

9. Como ter acesso a biografia dos personagens que denominam prédios e espaços públicos de Londrina?
Acesse aqui o site "Caminhos de Londrina" que reúne informações sobre os nomes de prédios e áreas públicas da cidade.

Ainda no endereço eletrônico da Câmara de Vereadores é possível conhecer os livros digitais "Caminhos de Londrina" (https://www.cml.pr.gov.br/cml/site/livros.xhtml) publicados pela instituição no período de 1994 a 2018.

10. Como consultar um projeto de lei ou uma lei municipal?
Acesse o site da Câmara Municipal de Londrina no endereço eletrônico www.cml.pr.gov.br. Em seguida busque o ícone "Pesquisas" no menu principal ou preencha os dados solicitados na janela "O que você procura", também localizada na parte superior da página. Nas duas opções é possível consultar projetos de lei, leis, requerimentos, notícias, vídeos, entre outros assuntos relacionados à atividade parlamentar.

1. Quantos e quem são os atuais vereadores (as) da Câmara Municipal de Londrina?
A Câmara Municipal de Londrina é composta por 19 vereadores e vereadoras.

Clique aqui e tenha acesso aos nomes, telefones e e-mails de contato dos atuais vereadores (as) da Câmara Municipal de Londrina.

2. Qual é a duração do mandato dos vereadores (as)?
O mandato dos vereadores (as) tem duração de quatro anos, período que corresponde a uma Legislatura. Atualmente a Câmara Municipal de Londrina está em sua 18ª Legislatura.

3. Qual o valor da remuneração do vereador (a)?
O valor bruto da remuneração do vereador (a) é R$ 14.157,51 (líquido R$ 10.657,69). Já o presidente da Casa recebe o valor bruto de R$ 16.462,22 (líquido de R$ 12.122,19).

4. O vereador (a) recebe 13º salário?
Não. Os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Londrina não recebem 13º salário.

5. Os vereadores (as) têm direito a cotas de serviços?
Os vereadores (as) podem utilizar mensalmente até três mil cópias de xerox P&B e 500 cópias coloridas, além do valor de R$ 450,00 para postagens pelos Correios.

6. Os vereadores (as) têm cartões corporativos?
A Câmara Municipal de Londrina não utiliza cartões corporativos.

7. Como posso acessar a lista de presença e ausência dos vereadores (as) nas sessões?
A Câmara Municipal de Londrina mantém atualizada a frequência dos vereadores (as) nas sessões. Consultas aqui ou copie e cole o endereço https://www1.cml.pr.gov.br/cml/site/transparencia_vereadores_presenca.xhtml no navegador.

8. Como tenho acesso às informações sobre despesas com viagens realizadas pelos vereadores (as)?
A prestação de contas das viagens realizadas por vereadores (as) e funcionários(as) estão disponíveis no site da Câmara de Vereadores no endereço eletrônico https://www1.cml.pr.gov.br/cml/site/transparencia_vereadores_despesasviagens.xhtml ou clique aqui.

9. Quantos assessores (as) pode ter um vereador (a)?
Os vereadores (as) podem indicar a contratação de até cinco assessores para cada gabinete. No gabinete do presidente do Legislativo é possível a contratação de seis assessores ocupantes de cargo em comissão.

As contratações são feitas pela Câmara Municipal, responsável também pelo pagamento de salários, encargos sociais e benefícios. Para mais informações acesse Portal da Transparência aqui

10. Preciso de mais informações sobre o mandato dos vereadores (as). Como posso conseguir?
A Câmara Municipal de Londrina mantém atualizado o Sistema de Informações do Mandato (SIM). É um arquivo eletrônico que divulga a atuação individual dos vereadores (as) e está disponível no site da instituição, sob a supervisão da Comissão de Ética Parlamentar. O SIM foi criado em 2003 com a aprovação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina.

Clique e acesse o Sistema de Informações do Mandato - SIM.

Acesse aqui e conheça mais sobre a atividade parlamentar dos vereadores (as) desde o ano de 2013.

1. Quando foi eleita a primeira Câmara de Vereadores de Londrina?
A primeira Câmara de Vereadores e também conhecida como Câmara Pioneira, foi eleita em setembro de 1935. À época foram eleitos o prefeito Dr. Willie Davids e seis vereadores pelo Partido Social Democrático: Seraphim de Almeida, João Vanderley, João Figueiredo, Jacintho Antenor Cardoso,Honório Martins Ribeiro e Luiz Estrella. A posse dos eleitos foi realizada em janeiro do ano seguinte as eleições.

Para conhecer mais sobre a história da Câmara clique aqui

2. Como posso ter acesso aos nomes dos vereadores e vereadoras desde a instalação da Câmara Pioneira?
No site da Câmara de Vereadores, endereço eletrônico www.cml.pr.gov.br, acesse o ícone "Legislativo" e selecione "Legislaturas". As "Legislaturas" têm duração de quatro anos e coincidem com a duração do mandato dos vereadores (as).

Nesta página estão relacionados os nomes de vereadores e vereadoras desde a 1ª Legislatura (1947 a 1951) até a 18ª Legislatura (2021 a 2024). Acesse aqui

3. Como ter acesso aos nomes de todos os presidentes da Câmara Municipal de Londrina?
Acesse o site da Câmara de Vereadores no endereço eletrônico www.cml.pr.gov.br , no menu principal selecione "Legislativo" e depois "Galeria dos Presidentes" ou clique aqui.

4. Quais mulheres já ocuparam o cargo de vereadora em Londrina?
Dezesseis mulheres já ocuparam o cargo de vereadora em Londrina até a 18ª Legislatura (2021-2024). Acesse o site da Câmara de Vereadores no endereço eletrônico www.cml.pr.gov.br, selecione "Legislativo" e depois "Galeria Mulheres no Poder" ou clique aqui.

5. Além da sede atual, quais prédios a Câmara Municipal de Londrina já ocupou desde a sua instalação?
Acesse o site da Câmara de Vereadores no endereço eletrônico www.cml.pr.gov.br , selecione "Legislativo" e depois "História" ou clique aqui.

1. Qual o orçamento da Câmara Municipal de Londrina para este ano?
O orçamento da Câmara de Vereadores para 2024 é de R$ 57.000.000,00. Conheça a Lei Municipal nº 13.721/2023 que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual do Município de Londrina.

2. Como é gasto o orçamento da Câmara Municipal de Londrina?
O Orçamento da Câmara de Vereadores é aplicado no pagamento de pessoal, custeio das atividades legislativas, manutenção do prédio, desenvolvimento das atividades parlamentares e investimentos.

A Câmara Municipal de Londrina promove a prestação de contas quadrimestral referente a execução orçamentária da instituição. Aqui você acessa os documentos das audiências públicas de prestação de contas do Poder Legislativo Londrinense.

3. Como consultar contratos e licitações realizados pela Câmara de Vereadores?
A Câmara Municipal de Londrina mantém na sua homepage informações atualizadas e completas sobre os processos licitatórios finalizados e/ou em andamento, como também dos contratos assinados pela instituição.

Para ter acesso aos dados das licitações acesse aqui.

Clique aqui para conhecer os contratos da Câmara Municipal de Londrina.

1. Quem pode ter acesso às informações da Câmara de Vereadores?
Todos os cidadãos e cidadãs têm direito a receber informações da Câmara Municipal de Londrina, conforme previsto no Art. 8º, § 1º, I, da Lei Federal na Lei nº 12.527/2011 "… É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

2. O acesso à informação é gratuito?
É totalmente gratuito o fornecimento de informações no formato eletrônico. A reprodução de documentos em papel depende de prévia autorização da direção-geral da instituição.

3. Como posso solicitar informações sobre a Câmara Municipal de Londrina conforme prevê a Lei de Acesso à Informação ( Lei Federal nº 12.527/2011)?
A Câmara Municipal de Londrina dispõe do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O SIC está disponível no site da Câmara de Vereadores , na barra de navegação horizontal, ícone "Contato", na sequência SIC.

Ou clique aqui e acesse o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Londrina.

4. A Câmara Municipal de Londrina possui instrumento normativo próprio que regulamenta a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal 12.527/2011)?
Sim. O ATO DA MESA Nº 4, de 17 de abril de 2024 disponível aqui regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito da Câmara de Vereadores.

5. A Câmara Municipal de Londrina possui classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo previstos na Lei de Acesso à Informação? (Lei Federal 12.527/2011)?
Não.

6. A Câmara Municipal de Londrina divulga o rol de documentos que tenham sido desclassificados quanto ao grau e prazo de sigilo conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011)?
Não.