• Data: 17/11/1999
• Projeto: PL003641999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 190, Caderno Único, Fls. 2.

Autoria: JORGE SCAFF

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, proibição, quintais, pátios, datas, lotes, terrenos, cidade, vilas, povoados, plantio, consevação de plantas, foco de mosquito, insetos nocivos à saúde, prédios, folhas, galhos, frutos, ramos secos, esconderijo a marginais, milho, milho-vassoura, plantações não-rasteiras, vegetação espinhenta, passeio público, Poder Público Municipal. Lei nº 7.939, de 18/11/1999.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 111 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990-Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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