Lei N°: LE099492006

• Data: 31/05/2006
• Projeto: PL000692006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 757, Caderno Único, fls. 3.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, LOURIVAL GERMANO, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, RENATO TEIXEIRA LEMES, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS e MARCELO BELINATI MARTINS

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/1990, horário de funcionamento, 24 horas, boliche, bilhar, Grupo II, Grupo V, artigo 18

Súmula: Transfere a atividade denominada "boliche e bilhar" do Grupo II para o Grupo V do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.4.2006.
25/04/2006	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 25.4.2006.
27/04/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 27.4.2006.
04/05/2006	- Recebeu parecer favorável considerando que o funcionamente durante 24 horas propiciará a geração de empregos e o incremento da economia local, em 4.5.2006.
04/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.5.2006.
09/05/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 9.5.2006.
11/05/2006	- Retirado de pauta por uma sessão, em 11.5.2006.
16/05/2006	- Retirado de pauta por uma sessão, em 16.5.2006.
18/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 18.5.2006.
23/05/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1096, de 23.05.2006)
31/05/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.949, de 31.5.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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