• Data: 23/11/1999
• Projeto: PL003671999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 191 Caderno Único, Fls. 4.

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, nova redação, parágrafo 1º, artigo 4º, Lei nº 4.607/90, Alvará de Licença. Lei nº 7.945, de 24/11/99.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), que trata da concessão de Alvará de Licença.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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