| 15/02/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.2.2005.
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| 15/03/2005 | - Recebeu parecer prévio solicitando o envio da matéria à Secretaria Municipal de Fazenda para análise e parecer, em 15.3.2005.
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| 17/03/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.3.2005.
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| 22/03/2005 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 22.3.2005.
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| 05/04/2005 | - Aprovada a exclusão dos dias de paralisação do cômputo dos prazos das proposições especificadas no Ofício nº 157/2005-GAB, de 30.3.2005 do Secretário de Governo, em 5.4.2005.
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| 06/04/2005 | - Enviado à Secretaria Municipal de Fazenda, em 6.4.2005 (Of. nº 400/2005).
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| 09/05/2005 | - Vencido o prazo legal/regimental em 6.5.05, não houve manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 9.5.2005.
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| 10/05/2005 | - Recebeu manifestação da Secretaria de Fazenda após o prazo regimental relatando que o termo "ensino profissionalizante" não deixa claro se este artigo se aplica somente a cursos técnicos de maior duração ou a qualquer tipo de ensino profissionalizante de curta duração e que apesar de poderem propiciar certa profissionalização e conseqüente emprego, não geram direito a registro em conselhos de classe. Comenta que o poder público municipal não tem condições, por meio apenas do controle da emissão de alvará de funcionamento, garantir a qualidade e a certificação profissional de cursos de maneira geral,pois cabe ao Estado a fiscalização dos órgãos de gestão do ensino, em 9.5.2005 (Of. nº 45/2005/GAB/SF, de 9.5.2005). Encaminhada cópia à Comissão de Justiça, em 10.5.2005.
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| 10/05/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 10.5.2005.
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| 23/05/2005 | - Recebeu parecer definitivo relatando que, em face das ponderações da Secretaria de Fazenda, deixa a análise do mérito a critério do Plenário, em 23.5.2005.
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| 24/05/2005 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 24.5.2005.
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| 24/05/2005 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 24.5.2005.
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| 25/05/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 25.5.2005.
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| 02/06/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, em 2.6.2005.
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| 02/06/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.6.2005.
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| 07/06/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 7.6.2005.
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| 09/06/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 9.6.2005.
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| 14/06/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 14.6.2005.
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| 16/06/2005 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2005, de autoria do Vereador Roberto Fú, em 16.6.2005.
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| 16/06/2005 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.6.2005.
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| 16/06/2005 | - Recebeu parecer relatando que, prosperando a matéria, sugere a aprovação da Emenda Modificativa nº 1/2005, em 16.6.2005.
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| 16/06/2005 | - Aprovado em 2ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2005, em 16.6.2005.
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| 16/06/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 16.6.2005.
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| 21/06/2005 | - Recebeu redação final em 21.6.2005.
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| 21/06/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.6.2005.
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| 23/06/2005 | - Aprovada em discussão única em 23.6.2005.
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| 23/06/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1249, de 23/6/2005).
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| 14/07/2005 | - Recebeu veto total apontando que o poder público municipal não tem condições, através apenas da emissão de alvará de funcionamento, de garantir a qualidade e a certificação profissional de cursos de maneira geral, em 14.7.2005 (Of.nº 417/2005-GAB).
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| 02/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2005.
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| 02/08/2005 | - Recebeu parecer relatando que já havia alertado para as ponderações da Secretaria de Fazenda, segundo as quais o projeto seria inócuo para a finalidade a que se propõe. Todavia, a Comissão deixa a critério do Plenário a decisão sobre a manutenção ou derrubada do veto, em 2.8.2005.
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| 04/08/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.8.2005.
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| 09/08/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 9.8.2005.
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| 12/08/2005 | - Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 11.8.2005 (Of. nº 1.471, env. em 12.08.2005).
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| 18/08/2005 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.759, de 17/08/2005. (Enviado ao Executivo - of. nº 1.524, em 18.8.2005)
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