- Data: 22/04/2002
- Projeto: PL000782002
Íntegra:
Publicação da Sanção:
09/05/2002
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 370, Caderno Único, Fl.2.
Autoria:
FLÁVIO ANSELMO VEDOATO
Apoio:
Índice:
Código de Posturas do Município, altera a Lei n° 4.607/90, comércio ambulante, já alterado pela Lei n° 8.498/2001, atividade de venda e varejo de leite embalado fermentado com lactobacilos vivos, udon, frutas, salada de frutas, minipizza expressa, salgados, doces, pipocas, verduras, lanches, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, maçã-do-amor em embalagem plástica, amendoim, peças artesanais confecciondas pelo próprio artesão, roupas usadas, mercadorias e produtos importados realizada em logradouros públicos ou de porta em porta, pessoas físicas independentes, camelôs.
- Lei nº 8.758, de 22/4/2002.
Súmula:
Dá nova redação ao "caput" do artigo 71 da Lei n° 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
15/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.3.2002.
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19/03/2002 | - Recebeu parecer relatando que, uma vez que já consta no referido artigo o item "salgados" e não se especifica se estes são fritos ou assados, entende-se ser desnecessária a alteração. Considera a matéria legal e constitucional e deixa o mérito a critério do Plenário, em 19.3.2002.
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20/03/2002 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.3.2002.
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26/03/2002 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 26.3.2002.
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28/03/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.3.2002.
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02/04/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 2.4.2002.
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04/04/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 4.4.2002.
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09/04/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 776, encaminhado em 9.4.2002).
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22/04/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.758, de 22/4/2002.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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