Lei N°: LE094922004

• Data: 20/05/2004
• Projeto: PL000272004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/06/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 567, Caderno Único, fls. 1. Errata publicada no Jornal Oficial, edição nº 575, Caderno Único, fls. 28.

Autoria: JAMIL JANENE, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA E JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera Lei nº 4.607/90, licença aos empresários e empresa de programas, festas, eventos em geral, shows artísticos, reuniões dançantes, festividades comemorativas, bingos, espetáculos, eventos esportivos, recintos fechados, uniforme com o nome e o CNPJ da empresa.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 34 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/02/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2004.
23/03/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em , em 23.3.2004.
25/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 25.3.2004.
15/04/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa ao Consumidor, em 15.4.2004.
15/04/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 15.4.2004.
20/04/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.4.2004.
20/04/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 20.4.2004.
20/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.4.2004.
22/04/2004	- Retirado de pauta por uma sessão, em 22.4.2004.
27/04/2004	- Retirado de pauta por duas sessões, em 27.4.2004.
29/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.4.2004.
04/05/2004	- Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Orlando Bonilha, Sidney Souza e João Abussafi, em 4.5.2004.
04/05/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 4.5.2004.
06/05/2004	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2004, de autoria do Vereador Paulo Arildo, em 6.5.2004.
06/05/2004	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.5.2004.
06/05/2004	- Recebeu parecer relatando que por não ter havido nenhuma alteração de ordem constitucional ou legal, não tem nada a opor à tramitação e deixa a critério do Plenário, em 6.5.2004.
06/05/2004	- Rejeitada a Emenda Aditiva nº 1/2004, em 6.5.2004.
06/05/2004	- Aprovado em 2ª discussão na forma do projeto original, em 6.5.2004.
07/05/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 691, de 7/5/2004 ).
20/05/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.492, de 20/05/04

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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