- Data: 16/06/2000
- Projeto: PL000551999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/06/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 232 Caderno Único, Fls. 5.
Autoria:
FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, TERCÍLIO LUIZ TURINI, CARLOS EDUARDO SANTA ROSA, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, ELZA PEREIRA CORREIA MULLER, ALVAIR AVELINO DE SOUZA, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, ROBERTO ÁVILA SCAFF, ANTÔNIO NEGMAR URSI, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, JACI CÉZAR DE AGUIAR, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA E CARLOS SIGUERU KITA.
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, alterada pela Lei nº 7.104/97, horário do comércio, comércio varejista, Grupo III, abertura e fechamento do comércio, flexibilização.
- Lei nº 8.188, de 16/6/2000.
Súmula:
Dá nova redação ao Grupo III do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município (Substitutivo nº 3/2000).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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