- Data: 16/07/1997
- Projeto: PL000941997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
31/07/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial Edição nº 33 - pág. 4
Autoria:
ORLANDO SOARES PROENÇA, CÉLIO GUERGOLETTO e RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, abertura, fechamento, horário, comércio, altera a Lei nº 4.607/90.
Lei nº 7.104, de 16/07/97
Súmula:
Dá nova redação ao Grupo III do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município (Substitutivo nº 02/97).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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