• Data: 10/09/1997
• Projeto: PL002201997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/09/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial - Ed. nº 46 - pág. 2

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, higiene, habitação, cercas, muros, alambrados, calçadas, passeios, lixo, limpeza. Lei nº 7.136, de 10.09.97.

Súmula: Acrescenta parágrafos aos artigos 107 e 154 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da higiene das habitações e dos muros, cercas e alambrados.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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