• Data: 26/04/1994
• Projeto: PL004401993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, Altera Lei nº 4.607/90, estabelecimentos comerciais, ambulantes, estacionamento, escolas de 1º e 2º graus. Lei nº 5.737, de 26.04.94.

Súmula: Dá nova redação ao inciso VII do artigo 74 e acresce inciso ao artigo 76, todos da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município. (Dispõe sobre distância para estacionar e comercializar produtos próximo a escolas de 1º e 2º graus). (Substitutivo nº 01/94).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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