• Data: 05/04/1995
• Projeto: PL000341995

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/04/1995 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.986.

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Lei nº 6.081, de 05.04.95. Código de Posturas, altera Lei nº 4.607/90, saúde, fiscalização sanitária, higiene, estabelecimentos, fabricação, comercialização, bebidas, produtos alimentícios, bares, açougues, restaurantes, vendedores ambulantes.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 83 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da fiscalização sanitária.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.