Lei N°: LE119792013

• Data: 25/12/2013
• Projeto: PL003862012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2339, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1008/2012-GAB)

Apoio:

Índice: alteração Código de Posturas Plano Diretor licença alvará localização funcionamento

Súmula: Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/12/2012	- Admitida a tramitação do projeto e dispensada a tramitação especial, em 4.12.2012.
06/12/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.12.2012.
05/02/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 5.2.2013.
13/02/2013	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.02.2013.
04/07/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 4.7.2013.
04/07/2013	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 4.7.2013.
20/08/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 20.8.2013.
22/08/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 22.8.2013.
27/08/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 27.8.2013.
07/11/2013	- Apresentado Substitutivo nº 1, em 7.11.2013.
12/11/2013	- Deferido o retorno à tramitação, em 12.11.2013.
14/11/2013	- Enviado o Substitutivo nº 1 à Comissão de Justiça para parecer, em 14.11.2013.
22/11/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 22.11.2013.
28/11/2013	- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão, em 28.11.2013.
03/12/2013	- Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 3.12.2013.
03/12/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 3.12.2013.
03/12/2013	- Apresentada a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça, em 3.12.2013.
03/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 e a Subemenda nº 1, em 3.12.2013.
03/12/2013	- Enviado para redação final, em 3.12.2013.
05/12/2013	- Recebeu redação final, em 5.12.2013.
11/12/2013	- Aprovada a redação final, em 11.12.2013.
13/12/2013	- Ao Executivo para sanção em 13.12.2013. (Of. nº 1519/2013-DL).
26/12/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.979, de 26.12.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações