| 02/07/2015 | Admitida a tramitação do presente projeto.
|
| 02/07/2015 | Tramitação especial.
|
| 07/07/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/09/2015
|
| 07/07/2015 | A pedido do autor, Vereador Vilson Bittencourt, o Presidente determina a anexação ao presente projeto das manifestações externas, pareceres e votos do PL nº 144/2014.
|
| 25/08/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
|
| 25/08/2015 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 22/10/2015
|
| 21/09/2015 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
|
| 24/09/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de setembro a 5 de outubro de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 05/10/2015
|
| 06/10/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
|
| 08/10/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
|
| 08/10/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 20 de outubro de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 20/10/2015
|
| 20/10/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
|
| 27/10/2015 | Aprovado em 2ª discussão.
|
| 29/10/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 983/2015-DL).
Prazo: 24/11/2015Documentos:
-AnexoVer
|
| 24/11/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.360, de 20-11-2015.
|
