• Data: 19/07/2001
• Projeto: PL001802001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/08/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 316, Caderno Único, Fl.2.

Autoria: SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, artigo 73, altera a Lei nº 4.607/90, comércio ambulante, autorização, transferível a terceiro após dois anos da data da expedição do alvará de autorização. - Lei nº 8.468, de 19/7/2001.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 73 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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