- Data: 10/09/2001
- Projeto: PL002462001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
11/10/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 327, Caderno Único, Fl.2.
Autoria:
ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera o artigo 77 da Lei nº 4.607/90, não-revalidação, alvará, 90 dias, ambulante, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
- Lei nº 8.528, de 10/9/2001.
Súmula:
Acrescenta parágrafo ao artigo 77 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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