| 14/02/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.2.2008.
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| 18/03/2008 | - A Comissão de Justiça emite parecer contrário por entender que a matéria contida no projeto é de cunho eminentemente administrativo, em 18.3.2008.
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| 18/03/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.3.2008.
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| 20/03/2008 | - Rejeitado o parecer , às demais Comissões, 20.3.2008.
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| 20/03/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.3.2008.
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| 20/03/2008 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 20.3.2008.
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| 25/03/2008 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor emite parecer favorável ao projeto e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 25.3.2008.
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| 01/04/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em razão do mérito da proposta, manifesta-se favoravelmente à iniciativa, e recomenda ao Plenário sua aprovação, em 1º.4.2008.
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| 03/04/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 3.4.2008.
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| 08/04/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 8.4.2008.
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| 09/04/2008 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 630, de 9.4.2008).
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| 30/04/2008 | - Recebeu veto total fundamentado no parecer da Procuradoria-Geral do Município que concluiu tratar-se de matéria com vício de iniciativa, e de conteúdo inócuo diante da legislação em vigor, em 30.4.2008 (Of.nº 347/2008-GAB).
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| 06/05/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.5.2008.
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| 27/05/2008 | - A Comissão de Justiça conclui que as razões do veto estão em sintonia com o seu próprio parecer e manifesta-se por sua manutenção, em 27.5.2008.
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| 29/05/2008 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 29.5.2008.
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| 06/06/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.487, de 6.6.2008.
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