• Data: 26/06/2001
• Projeto: PL001012001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/07/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 307 Caderno Único, Fls. 10._

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Código de Posturas do Município, nova redação aos artigos 72 e 73, Lei nº 4.607/90, criação da comissão permanente, alvará de autorização, comércio ambulante, quadrilátero central, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Lei nº 8.436, de 26/6/2001.

Súmula: Dá nova redação aos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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