| 11/05/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.5.2006.
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| 25/05/2006 | - A Comissão de Justiça registra que a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial é competência do Município, não se opõe à tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 25.5.2006.
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| 25/05/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 25.5.2006.
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| 01/06/2006 | - A Comissão de Economia emite parecer favorável, considerando que a alteração proposta partiu da própria entidade representativa dos estabelecimentos comerciais em questão, com vistas a promover o desenvolvimento econômico da cidade, em 1º.6.2006.
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| 01/06/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.6.2006.
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| 06/06/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, em 6.6.2006.
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| 08/06/2006 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2006, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 8.6.2006.
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| 08/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.6.2006.
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| 21/06/2006 | - Deferido o requerimento da Comissão de Justiça de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 21.6.2006.
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| 27/06/2006 | - Deferida retirada de pauta, em definitivo, da Emenda Modificativa nº 1/2006, solicitada pelo autor, em 27.6.2006.
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| 29/06/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.6.2006.
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| 04/07/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 4.7.2006.
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| 06/07/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1368, de 06.07.2006)
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| 06/07/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.987, de 6.7.2006.
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