• Data: 11/11/1997
• Projeto: PL003991997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/12/1997 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 62, Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: CARLOS SIGUERU KITA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, Alvará de Licença, localização, cabeleireiro autônomo. Lei nº 7.229, de 12/11/97.

Súmula: Acrescenta parágrafos ao artigo 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata do alvará de licença.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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