• Data: 09/01/2000
• Projeto: PL004751999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/01/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 201, Caderno Único, Fls. 3 e 4.

Autoria: SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 188, Lei nº 4.607/90, publicidade. Lei nº 8.058, de 10/1/2000.

Súmula: Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 188 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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