| 05/03/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.3.2009.
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| 11/03/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da CMTU, em 11.3.2009.
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| 18/03/2009 | - Encaminhado cópia do projeto por meio do ofício nº 950, em 18.3.2009.
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| 16/04/2009 | - Solicitada prorrogação de prazo para emissão de parecer por meio do ofício nº 229/2009, em 16.4.2009.
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| 22/04/2009 | - Aprovada a prorrogação em 22.4.2009.
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| 23/04/2009 | - Encaminhado ofício comunicando a prorrogação de prazo, of. 1377, em 23.4.2009.
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| 04/05/2009 | - Recebeu manifestação da CMTU, por meio do ofício nº 275/2009-GOV, em 4.5.2009.
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| 05/05/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2009.
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| 12/05/2009 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, deixa a critério do plenário a avaliação da proposta, em 12.5.2009.
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| 12/05/2009 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 12.5.2009.
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| 16/05/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 16.5.2009.
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| 21/05/2009 | - A Comissão de Economia manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 21.5.2009.
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| 17/09/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 17.9.2009.
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| 10/11/2009 | - Deferido o retorno à pauta, em 10.11.2009.
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| 12/11/2009 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Roberto Fú, com parecer da Comissão de Justiça, não se opondo a tramitação da Emenda pela inexistência de óbices constitucionais ou legais. Todavia, aponta que talvez fosse oportuna a oitiva da CMTU acerca da alteração, em 12.11.2009.
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| 12/11/2009 | - Recebeu Emenda nº 2, de autoria da Vereadora Lenir de Assis, com parecer da Comissão de Justiça, não se opondo a tramitação da Emenda pela inexistência de óbices constitucionais ou legais, em 12.11.2009.
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| 12/11/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessões, em 12.11.2009.
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| 17/11/2009 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 17.11.2009.
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| 19/11/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.11.2009.
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| 19/11/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.11.2009.
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| 19/11/2009 | - Recebeu redação final em 19.11.2009.
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| 24/11/2009 | - Aprovada a redação final em 24.11.2009.
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| 07/12/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.815, de 7.12.2009.
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