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Lei N°: LE123122015

  • Data: 29/07/2015
  • Projeto: PL000132015

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/07/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2777, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI

Apoio:

Índice: Segurança, Código de Posturas do Município, piscinas, coletivas, tampas antiprisionamento, prevenção de acidentes, banhista.

Súmula: Introduz alterações no artigo 19 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/02/2015Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/04/2015
08/04/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
09/04/2015Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 09/06/2015
08/06/2015A Comissão de Segurança Pública, não obstante o apontamento feito pela Assessoria Técnica, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/06/2015Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 23 de junho de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 23/06/2015
23/06/2015Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/06/2015Aprovado em 1ª discussão.
25/06/2015Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de junho a 6 de julho de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/07/2015
06/07/2015Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/07/2015Aprovado em 2ª discussão.
14/07/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 521/2015-DL).
Prazo: 04/08/2015
30/07/2015Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.312, de 29-07-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Segurança Pública
Elza Pereira Correia
Visualisar
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Vilson Sebastião Bittencourt
Visualisar

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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