12/02/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/04/2015
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08/04/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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09/04/2015 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 09/06/2015
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08/06/2015 | A Comissão de Segurança Pública, não obstante o apontamento feito pela Assessoria Técnica, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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11/06/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 23 de junho de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 23/06/2015
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23/06/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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25/06/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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25/06/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de junho a 6 de julho de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/07/2015
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06/07/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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09/07/2015 | Aprovado em 2ª discussão.
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14/07/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 521/2015-DL).
Prazo: 04/08/2015
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30/07/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.312, de 29-07-2015.
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