- Data: 12/08/1999
- Projeto: PL001611999
Íntegra:
Publicação da Sanção:
12/08/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 171 Caderno Único, Fls. 1.
Autoria:
TERCÍLIO LUIZ TURINI, ELZA PEREIRA CORREIA MULLER, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, VALDEMIR DE ARAÚJO CARNEIRO, SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO E CARLOS SIGUERU KITA.
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, trânsito público, vias, praças,manifestação estudantil, trote, animais, substâncias, resíduos.
Lei nº 7.788, de 12/08/1999.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 56 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), que trata do trânsito público.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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