| 28/02/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.2.2008.
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| 04/03/2008 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação do projeto. Deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 4.3.2008.
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| 06/03/2008 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 6.3.2008.
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| 11/03/2008 | - A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à matéria, ressaltando que é importante a verificação local, realizada com prazo estipulado, pois isso possibilita a execução de eventuais correções, evitando-se outros transtornos para os munícipes, em 11.3.2008.
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| 11/03/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.3.2008.
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| 13/03/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.3.2008.
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| 18/03/2008 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1, do próprio autor, em 18.3.2008.
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| 18/03/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.3.2008.
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| 18/03/2008 | - A Comissão entende que a Emenda é desnecessária, já que o poder regulamentar é inerente ao Executivo. Contudo, não se opõe à tramitação da matéria e deixa sua admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário, em 18.3.2008.
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| 18/03/2008 | - Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda Aditiva nº 1, em 18.3.2008.
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| 18/03/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para redação final, em 18.3.2008.
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| 18/03/2008 | - Recebeu redação final em 18.3.2008.
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| 20/03/2008 | - Aprovado em discussão única em 20.3.2008.
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| 25/03/2008 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 528, de 25.3.2008).
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| 27/03/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.457, de 27.3.2008.
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