• Data: 11/03/1996
• Projeto: PL004651995

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/03/1996 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13326 e Jornal de Londrina, Edição nº 1.946

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Código de Posturas do Município, comércio ambulante. Lei nº 6.483, de 11.03.96.

Súmula: Dá nova redação ao inciso XI do artigo 76 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata do comércio ambulante, e acrescenta um parágrafo àquele mesmo dispositivo.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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